Inconstitucionalidade de condenação de ofício: a impossibilidade de o juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição do réu
| Autores | Silva, Marina Gabrielle Simonetti | |
|---|---|---|
| Orientador | Leão, Paulo Roberto Dantas de Souza | |
| Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| Data | 2022-01-17 | |
| Palavras-chave | Direito Penal Condenação de ofício Absolvição Inconstitucionalidade Sistema acusatório Criminal Law Conviction of office Absolution Unconstitucionality Accusatory system | |
| Citação | ||
| Resumo | ||
| Abstract | ||
| URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46042 | |
| Coleções | CCSA - TCC - Direito |
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