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Title: Perspectivas da tributação de Tokens Não Fungíveis (NFTs) no contexto brasileiro
Authors: Martins, Júlio Silvestre
Advisor: Souza, Karoline Lins Câmara Marinho de
Keywords: Direito Tributário;Tokens Não Fungíveis (NFTs);Tecnologias disruptivas;Arte;Criptoativos;Taxation Law;Non-Fungible Tokens;Disruptive Technologies;Art;Cripto assets
Issue Date: 17-Feb-2022
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: MARTINS, Júlio Silvestre. Perspectivas da tributação dos Tokens Não Fungíveis (NFTs) no contexto brasileiro. 2022. 68f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.
Portuguese Abstract: A presente monografia tem por objetivo analisar os Tokens Não Fungíveis (NFTs) no ordenamento jurídico brasileiro sob a perspectiva do Direito Tributário. Os NFTs se configuram como cadeias de código criptografado que conferem a um indivíduo um título de propriedade sobre arquivos digitais específicos, notoriamente obras de arte. Portanto, busca-se definir a sua natureza jurídica e algumas de suas características principais, a fim de delimitar o tratamento a lhe ser conferido. Por serem itens associados a obras de arte, investiga-se se eles possuem a mesma natureza que obras físicas, ou se detém características mais semelhantes aos dos demais criptoativos, relacionadas ao seu caráter disruptivo. Após, busca-se avaliar a possibilidade de tributação destes itens, traçando algumas considerações acerca de princípios tributários essenciais, como a capacidade contributiva. Em seguida, pondera-se acerca da delimitação da competência tributária e suas nuances dentro do contexto da revolução tecnológica promovida pelos criptoativos. Ato contínuo, traz-se alguns exemplos de tributação dos NFTs em ordenamentos jurídicos estrangeiros, de forma a guiar a futura experiência brasileira. Finalmente, avalia-se a possibilidade de incidência do IOF, IPI, ICMS, ISSQN e IR. Ao final, conclui-se que, atualmente, apenas o Imposto de renda seria compatível com os NFTs. Além disso, propõe-se o desenvolvimento de um imposto específico para bens disruptivos emergentes. Utiliza-se, principalmente, do método de pesquisa dedutivo, investigando a partir de outros trabalhos acadêmicos e de avaliações doutrinárias e legislativas.
Abstract: The present monography aims to analyze Non-Fungible Tokens (NFTs) in the brazilian legal order by the lenses of the country’s Tax Law. NFTs represent chains of encrypted codes that grant an individual a proprety asset over specific digital files, notably works of art. Therefore, the paper intends to define the legal nature of the assets, as well as some of their main characteristics, analyzing the possibilites of the treatment that should be given to such items. As they are evidently connected to art, this study investigates if the Tokens have the same nature as physical works, or if they should be trated exclusively as a disruptive invention, much like other cryptoassets. Moreover, the research avaluates the possibilities o taxation regarding theses items, drawing some considerations about brazillian tax principles, i.e., the contributory capacity. After that, the paper ponders some considerations about tax jurisdiction, aiming to define which federative entity is able to tax NFTs in the context of its technological revolution. In sequence, it’s shown some of the international prerrogatives regarding the theme, explaining how certain countries tax NFTs. Finally, it’s evaluated which taxes are compatible and should be applied to NFTs between IOF, IPI, ICMS, ISSQN and IR. It is concluded that currently only the income tax would be compatible with NFTs. In addition, it is proposed to develop a specific tax for emerging disruptive goods. The monography was built using the exploratory and deductive methods, mostly through the analysis of other academic papers, doctrinary reviews and laws.
URI: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46915
Appears in Collections:CCSA - TCC - Direito

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