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Title: A inconstitucionalidade e a ilicitude dos maus-tratos na utilização de veículos de tração animal nos centros urbanos
Authors: Oliveira, Caroline Bento de
Advisor: Alves, Fabrício Germano
Keywords: Direito Animal;Maus-tratos;Veículos de tração animal;Políticas públicas;Animal Law;Mistreatment;Animal traction vehicles;Public policy
Issue Date: 7-Jul-2022
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: OLIVEIRA, Caroline Bento de. A inconstitucionalidade e a ilicitude dos maus-tratos na utilização de veículos de tração animal nos centros urbanos. 2022. 54f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.
Portuguese Abstract: O presente trabalho, inserido no campo do Direito Animal, trata da inconstitucionalidade e da ilicitude dos maus-tratos no uso de veículos de tração animal com foco nos centros urbanos. Nesse contexto, serão abordadas as questões referentes aos aspectos constitucionais apresentados no artigo 225, parágrafo primeiro, inciso VII, da Constituição Federal, e aspectos infraconstitucionais no artigo 32, da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998, e na Lei municipal nº 6.677/2017. Durante muito tempo, foi visto o descaso em relação ao uso de veículos de tração animal, mesmo diante de normativas impeditivas dessa prática devido aos maus-tratos causados por ela, surgindo a dúvida de como erradicá-la. O Direito Animal, juntamente com o bem-estar animal, são importantes para a discussão de uma realidade social, econômica e jurídica, assim, este trabalho busca contribuir ao debate jurídico-social acerca da necessidade de meios de transporte não cruéis aos animais, com base na legislação. Como procedimentos metodológicos utilizou-se um estudo descritivo e abordagem qualitativa, realizado por meio de consultas às legislações, dissertações, teses, jurisprudências, artigos e doutrinas, e método histórico-crítico, pois, a partir da análise das pesquisas, obteve-se uma visão crítica abrangente sobre o objeto da discussão. Conclui-se que o tema encontra-se previsto na legislação no âmbito infra e constitucional, mas ainda precisa de empenho da sociedade e poder público para efetivação de políticas públicas voltadas para a abolição de práticas cruéis aos animais.
Abstract: The present work, inserted in the field of Animal Law, deals with the unconstitutionality and illegality of mistreatment in the use of animals pulling traction vehicles with a focus on urban centers. In this context, issues related to the constitutional aspects presented in article 225, first paragraph, item VII, of the Federal Constitution, and infra-constitutional aspects in article 32 of the Environmental Crimes Law, Law nº 9.605/1998, and in Municipal Law nº 6.677/2017. For a long time, neglect was seen in relation to the use of animals pulling traction vehicles, even in the face of regulations that prevent this practice due to the mistreatment caused by it, raising the question of how to eradicate it. Animal Law, together with animal welfare, are important for the discussion of a social, economic and legal reality, so this work seeks to contribute to the legal-social debate about the need for non-cruel means of transport to animals, with based on legislation. As methodological procedures, a descriptive study and a qualitative approach were used, carried out through consultations with legislation, dissertations, theses, jurisprudence, articles and doctrines, and a historical-critical method, because, from the analysis of the research, a comprehensive critical view of the object of discussion. It is concluded that the subject is foreseen in the legislation in the infra and constitutional scope, but it still needs the commitment of society and public power to implement public policies aimed at the abolition of cruel practices to animals.
URI: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/48988
Appears in Collections:CCSA - TCC - Direito

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