Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49400
Title: Dano extrapatrimonial pós reforma (lei 13.467/2017): um estudo sobre o possível impacto na quantidade de pedidos dessa natureza nas ações do Tribunal do Trabalho da 21ª Região
Other Titles: Off-balance sheet damage post reform (law 13.467/2017): a study on the possible impact on the number of requests of this nature in the actions of the Labor Court of the 21st Region
Authors: Barros, Jhoseanne Magalhães Bernardino
Advisor: Gurgel, Yara Maria Pereira
Keywords: Dano Extrapatrimonial;Indenização;Reforma Trabalhista;Sucumbência;Inconvencionalidade
Issue Date: 18-Aug-2022
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: BARROS, Jhoseanne Magalhães Bernardino. Dano extrapatrimonial pós reforma (lei 13.467/2017): um estudo sobre o possível impacto na quantidade de pedidos dessa natureza nas ações do Tribunal do Trabalho da 21ª Região. Orientadora: Yara Maria Pereira Gurgel. 2022. 65f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.
Portuguese Abstract: O presente trabalho versa sobre o instituto da responsabilidade civil no âmbito da Justiça Especializada do Trabalho, mais especificamente sobre aplicação da indenização decorrente de dano de natureza extrapatrimonial e como a possibilidade de arcar financeiramente com sucumbência, trazida pela Lei 13.467/2017, pode ter impactado no número de pedidos dessa natureza. Questiona-se se, antes da recente declaração de inconstitucionalidade dos institutos, houve efetiva redução dos pedidos dessa natureza, pela aplicação dos dos arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também é feita a reflexão sobre as razões dessa possível redução e consequente violação à garantia de acesso à justiça pelo trabalhador, sob o viés, inclusive, da inconvencionalidade da norma. Desse modo, buscou-se apresentar os números de ações com pedidos de dano extrapatrimonial, comparando os anos anteriores e posteriores à vigência da norma. Para isso, foram utilizadas as metodologias de análise bibliográfica e de estudo de caso. Nessa perspectiva encontramos que, na prática, a nova norma resultou numa efetiva restrição e limitação do número de pedidos de dano moral e que este resultado pode indicar restrição à busca por reparação, ferindo o bem mais precioso do homem, a sua dignidade.
URI: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49400
Appears in Collections:CCSA - TCC - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DanoExtrapatrimonial_Barros_2022.pdf24.31 MBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons