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https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51508| Title: | A (in)constitucionalidade da autorização prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra governador estudo da ADI 5440/MG |
| Authors: | Silva, Bruno Rodrigues da |
| Advisor: | Silveira Neto, Otacílio dos Santos |
| Keywords: | Superior Tribunal de Justiça;Assembleia legislativa;Mutação constitucional;Separação dos poderes;Federação;Supremo Tribunal Federal;República;Simetria;Governador;Autorização prévia |
| Issue Date: | 2017 |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio Grande do Norte |
| Citation: | SILVA, Bruno Rodrigues da. A (in)constitucionalidade da autorização prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra governador estudo da ADI 5440/MG. 2017. 67f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017. |
| Portuguese Abstract: | Este trabalho tem por escopo questionar e fazer com que o leitor reflita a respeito da possibilidade de se julgar inconstitucional normas das constituições estaduais, com o olhar mais aguçado para a Constituição do Estado de Minas Gerais, as quais respaldam o entendimento da necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para instauração de ação penal em desfavor do governador de Estado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A autorização prévia do Legislativo ocorre atualmente na esfera federal com base no artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, o qual admiti a acusação contra o Presidente da República após a aceitação da denúncia por dois terços dos representantes da Câmara dos Deputados. Sendo que neste caso, nos crimes comuns, devido a prerrogativa de função, o Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, quando se refere ao âmbito estadual vislumbra-se um intenso embate doutrinário e jurisprudencial para consolidar um entendimento sobre a possibilidade de norma estadual estabelecer a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que seja instaurado pelo STJ ação penal contra governador. Dessa forma, far-se-á primordial analisar os elementos históricos, doutrinários, principiológicos e jurisprudenciais para obter-se uma argumentação prudente e consistente acerca do assunto, objetivo precípuo dessa monografia. |
| URI: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51508 |
| Other Identifiers: | 2014091172 |
| Appears in Collections: | CCSA - TCC - Direito |
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| BrunoRS_Monografia.pdf | Direito | 758,72 kB | Adobe PDF | View/Open |
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