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Title: A importância das sanções civis e penais para a inibição de ilícitos ambientais
Other Titles: The importance of civil and criminal assessments for preventing environmental effects
Authors: Santos, Franciclécio Jerônimo dos
Advisor: Rodrigues, Fillipe Azevedo
Keywords: Direito Ambiental;Penalidade;Dano Ambiental;: Environmental Law;Penalty;Environmental Damage
Issue Date: 12-Jul-2023
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: SANTOS, Franciclécio Jerônimo dos. A importância das sanções civis e penais para a inibição de ilícitos ambientais. Orientador: Fillipe Azevedo Rodrigues. 2023. 42f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ensino Superior do Seridó, Caicó, 2023.
Portuguese Abstract: Analisar a responsabilidade civil e penal atribuída àqueles que causam danos ambientais por meio de atos ilícitos. Verifica-se que a legislação brasileira possui uma ampla gama de institutos para proteger o meio ambiente, tanto por meio da responsabilização no âmbito do "direito material", quanto através dos instrumentos jurisdicionais (processuais) de tutela ambiental. Para alcançar esse propósito, foi realizada uma revisão bibliográfica que abordou, inicialmente, a origem e a evolução histórica do direito ambiental, os conceitos de direito ambiental e dano, além da interpretação do artigo 225, que estabelece o fundamento constitucional para a defesa do meio ambiente. No que diz respeito à responsabilidade ambiental no âmbito civil, foram analisados principalmente os conceitos de dano e reparação ambiental, enquanto na esfera penal, houve ênfase no estudo das infrações penais e na questão controversa da responsabilização penal das pessoas jurídicas. Conclui-se, após a realização de pesquisas bibliográficas sobre o tema, que o meio ambiente dispõe de mecanismos constitucionais e infraconstitucionais para sua devida proteção, não sendo a falta de normas a causa da degradação ambiental, mas sim a irresponsabilidade e a falta de consciência por parte dos seres humanos, os quais devem ser informados e educados sobre a importância da preservação de um meio ambiente saudável para a sobrevivência de todos.
Abstract: The aim of this dissertation is to analyze the civil and criminal liability attributed to those who cause environmental damage through unlawful acts. It can be observed that Brazilian legislation encompasses a wide range of mechanisms to protect the environment, both through accountability within the scope of "substantive law" and through judicial instruments (procedural) for environmental safeguarding. To achieve this purpose, a bibliographic review was conducted, initially addressing the origin and historical evolution of environmental law, the concepts of environmental law and damage, as well as the interpretation of Article 225, which establishes the constitutional foundation for environmental defense. With regard to environmental liability in the civil sphere, the main focus was on the concepts of environmental damage and reparation, while in the criminal sphere, there was an emphasis on the study of criminal offenses and the controversial issue of corporate criminal liability. It is concluded, based on bibliographic research on the subject, that the environment has constitutional and infraconstitutional mechanisms for its proper protection, and that the lack of regulations is not the cause of environmental degradation, but rather the irresponsibility and lack of awareness on the part of human beings, who must be informed and educated about the importance of preserving a healthy environment for the survival of all.
URI: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55401
Appears in Collections:CERES - TCC - Direito

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