Liberdade religiosa da criança: recepção do constitucionalismo do Direito internacional dos Direitos humanos no Brasil
dc.contributor.advisor | Gurgel, Yara Maria Pereira | |
dc.contributor.advisorID | https://orcid.org/0000-0003-4012-9995 | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/8686260157736966 | pt_BR |
dc.contributor.author | Andrade, Isabelly Guedes de | |
dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/1175230493527337 | pt_BR |
dc.contributor.referees1 | Menezes, Renata Oliveira Almeida | |
dc.contributor.referees2 | Costa, José Marcelo Ferreira | |
dc.date.accessioned | 2024-11-06T21:43:51Z | |
dc.date.available | 2024-11-06T21:43:51Z | |
dc.date.issued | 2024-07-23 | |
dc.description.abstract | This study deals with the perspective given to children's religious freedom in international human rights law and its reception in the Brazilian legal system. This freedom is conferred based on the understanding of the child as a subject of law, but parents are granted the choice of religious education in the ACHR, as well as the presence of the right to transmit their beliefs. Having said that, the following question arises: are the rights enshrined to parents regarding the child's religious freedom complete and in line with the constitutionalism of international law? The hypothesis is raised that this is not a full right, since if granted an absolute right, it could violate the child's human rights, such as freedom of knowledge in schools and risk to life, as occurs in the case of a transfusion refusal. of blood. In this sense, this dissertation seeks as a general objective to identify the limitation of parental responsibility as a result of the child's religious freedom based on the constitutionalism of international human rights law. To this end, it was necessary to understand how human rights treaties were incorporated into the Brazilian legal system, to find out how the conventions (Convention on the Rights of Children – UN and the Inter-American Convention on Human Rights – OAS) and the Federal Constitution deal with religious freedom of the child, and finally analyze the religious freedom of the child and its applicability within the constitutional scope. This study has a qualitative, exploratory and explanatory research methodology, drawn from documentary research and bibliographical research, guided by the evolutionary historical hermeneutic method. The need for this research is due to the importance of understanding the limits of parental responsibility in matters of religious freedom. Finally, the child, as a subject of rights and free development of his or her personality, has the right to religious freedom. Thus, it is understood that the parents' rights are not complete, which will be limited due to the best interests of the child, and this interference should decrease with the increase in the child's capacity for discernment. | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente estudo trata sobre a perspectiva dada à liberdade religiosa da criança no direito internacional dos direitos humanos e sua recepção ao ordenamento jurídico brasileiro. Essa liberdade é conferida a partir do entendimento da criança como sujeito de direito, mas é concedido aos pais a escolha do ensino religioso na CADH, assim como a presença do direito a transmissão de suas crenças. Posto isso, surge o seguinte questionamento: os direitos consagrados aos pais referentes à liberdade religiosa da criança são plenos e estão em consonância com o constitucionalismo do direito internacional? Levanta-se a hipótese de que este não é um direito pleno, uma vez que se concedido caráter absoluto, o mesmo pode violar direitos humanos da criança, como liberdade de conhecimento nas escolas e risco à vida, como ocorre em caso de negativa de transfusão de sangue. Neste sentido, esta dissertação busca como objetivo geral identificar a limitação da responsabilidade parental em decorrência da liberdade religiosa da criança a partir do constitucionalismo do direito internacional dos direitos humanos. Para tanto, foi preciso compreender o modo de incorporação dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, averiguar como as convenções (Convenção sobre os Direitos das Crianças – ONU e a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos – OEA) e a Constituição Federal tratam sobre a liberdade religiosa da criança, e por fim analisar no âmbito constitucional a liberdade religiosa da criança e sua aplicabilidade. Este estudo possui como metodologia de pesquisa uma natureza qualitativa, exploratória e explicativa, elaborada a partir de uma pesquisa documental e levantamento bibliográfico, orientada pelo método hermenêutico histórico evolutivo. A necessidade desta pesquisa se dá em razão da importância de entender os limites da responsabilidade parental em matéria de liberdade religiosa. Por fim, a criança como sujeito de direito, inclusive do livre desenvolvimento da sua personalidade, possui o direito à liberdade religiosa. Assim, é compreendido que o direito dos pais não é pleno, o qual será limitado em decorrência do melhor interesse da criança, devendo esta interferência diminuir com o aumento da capacidade de discernimento da criança. | pt_BR |
dc.identifier.citation | ANDRADE, Isabelly Guedes de. Liberdade religiosa da criança: recepção do constitucionalismo do Direito internacional dos Direitos humanos no Brasil. Orientadora: Dra. Yara Maria Pereira Gurgel. 2024. 227f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/60535 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Liberdade religiosa da criança | pt_BR |
dc.subject | Melhor interesse da criança | pt_BR |
dc.subject | Convenção sobre Direito das Crianças | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Liberdade religiosa da criança: recepção do constitucionalismo do Direito internacional dos Direitos humanos no Brasil | pt_BR |
dc.type | masterThesis | pt_BR |
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