Subjetividade na interpretação dos dispositivos das sentenças judiciais e seus efeitos na perícia contábil em cumprimento de sentença

Lima, Diogo Henrique Silva de

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

2025-03-31

Perícia contábil

Subjetividade interpretativa

Omissões sentenciais

Cumprimento de sentença

Contestação de laudos

Duração processual

A perícia contábil é essencial na liquidação e cumprimento de sentenças judiciais, garantindo a quantificação precisa de valores e a efetivação de direitos reconhecidos em juízo. No entanto, omissões e a falta de clareza nos dispositivos judiciais frequentemente introduzem subjetividade na interpretação dos peritos contábeis, afetando a definição de critérios e métodos técnicos na produção da prova pericial. Este estudo, usando uma abordagem quali-quantitativa, analisou como a subjetividade decorrente de lacunas nos comandos judiciais impacta a perícia contábil em processos de cumprimento de sentença nas varas cíveis de Natal/RN, entre 2020 e 2022, avaliando seus efeitos na contestação de laudos, duração do processo e custos processuais. A pesquisa examinou 204 processos, incluindo uma análise qualitativa de 16 dispositivos sentenciais subjetivos, e empregou métodos estatísticos como correlação de Pearson, regressão logística e OLS. Os resultados qualitativos sugerem que omissões técnicas em decisões judiciais permitem interpretações por parte do perito, levando à subjetividade e a impugnações do laudo pericial. Do ponto de vista quantitativo, os resultados revelam que omissões técnicas em 15,69% dos casos aumentam significativamente a probabilidade de recursos em 3ª instância (odds ratio 2,7034, p < 0,05) e de embargos de declaração (odds ratio 2,8805, p < 0,05), mas, contraintuitivamente, reduzem em 60,24% a chance de pedidos de esclarecimento ou impugnação do laudo (odds ratio 0,3976, p < 0,05). Não houve relação direta entre omissões e duração processual, exceto quando moderada por recursos em 3ª instância, que ampliaram o tempo de produção de provas em 68,20% (p < 0,05). A ausência de dados diretos limitou a análise de custos, mas proxies como novas perícias (5,88%) sugerem impactos indiretos. Sustentada pela Teoria da Comunicação Jurídica e Contábil e pelo Plain Language Movement, a pesquisa destaca a necessidade de maior precisão na redação judicial para reduzir divergências interpretativas, mitigar contestações e aprimorar a eficiência e a segurança jurídica na execução de sentenças.

Forensic accounting is essential in the liquidation and enforcement of court judgments, ensuring the precise quantification of amounts and the fulfillment of rights recognized in court. However, omissions and a lack of clarity in judicial rulings often introduce subjectivity into forensic accountants’ interpretations, affecting the definition of technical criteria and methods in the production of expert evidence. This study used a mixed qualitative-quantitative approach to analyze how subjectivity resulting from gaps in judicial rulings impacts forensic accounting in sentence enforcement proceedings in the civil courts of Natal/RN between 2020 and 2022, evaluating its effects on expert report challenges, process duration, and costs. The research examined 204 cases, including a qualitative analysis of 16 subjective judicial rulings, and employed statistical methods such as Pearson correlation, logistic regression, and OLS. Qualitative findings suggest that technical omissions in judicial decisions create room for interpretation by the expert, leading to subjectivity and challenges to the expert report. From a quantitative perspective, the results reveal that technical omissions in 15.69% of cases significantly increase the probability of appeals to the third instance (odds ratio 2.7034, p < 0.05) and of motions for clarification (odds ratio 2.8805, p < 0.05), but counterintuitively reduce by 60.24% the chance of requests for clarification or challenges to the expert report (odds ratio 0.3976, p < 0.05). No direct relationship was found between omissions and process duration, except when moderated by third-instance appeals, which extended the time for evidence production by 68.20% (p < 0.05). The absence of direct cost data limited the analysis, but proxies such as new expert reports (5.88%) suggest indirect impacts. Grounded in legal and accounting communication theory and the Plain Language Movement, the study underscores the need for greater precision in judicial drafting to reduce interpretative discrepancies, mitigate challenges, and enhance efficiency and legal certainty in sentence enforcement.