As cláusulas de conteúdo local e o desenvolvimento: análise do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais com enfoque na indústria do petróleo e gás natural brasileira

dc.contributor.advisorIDpt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2551909246317077
dc.contributor.authorNunes, Matheus Simões
dc.contributor.authorIDpt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6703464831029401
dc.contributor.referees1Guimarães, Patricia Borba Vilar
dc.contributor.referees1IDpt_BR
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3134219236556237
dc.contributor.referees2Barbosa, Erivaldo Moreira
dc.contributor.referees2IDpt_BR
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0405256524786499
dc.date.accessioned2017-08-07T14:14:47Z
dc.date.available2017-08-07T14:14:47Z
dc.date.issued2015-08-18
dc.description.abstractRegarding economics, the adoption of protectionist measures consists on a theme that always arouses interest and raises polemics, especially by the notable range of state regulation in the free market's ambit, in view of the direction of state power and duty to manage the intervention of public interest in the construction of the development process. In the face of the importance of the competitive freedom's control study within the Brazilian Oil Industry, Natural Gas and Biofuels, this study centers its attention on evaluation of Local Content Policy economic efficiency adopted by Brazil in this area and its contribution in the country's development process. The theme's relevance presents through the scientific and practical importance of research concerning the requirement of local procurement of goods and services' reflects by represented companies of Exploration and Production of oil and natural gas' activities in Brazil. It is intended to study in this legal-economic approach, if its freedom market's mitigation from the insertion of Local Content Clauses contributes positively to the Brazilian development construction. In this context, the regulatory model adopted by the State becomes a fundamental tool concerning to the interests of investors' attractiveness in the country, used like reference for verification of potential competition from the country's agents. Therefore, in compass with this research's proposal, discusses with the theme in light of theoretical and practical senses, in order to promote, focused on oil and gas sector, an analysis about the impact of the Local Clauses Content's insertion in the market scenario what demands more freedom on the action of economic agents at local and global level. For the present work have been used hypothetical-deductive as methods and systemic functionalist as approach, while the indirect documentation is applied within bibliographical and documentary research. Once undertaken the proposed analysis, according the applied methods, it concludes that the competitivity elevation of the Brazilian hydrocarbons industry, essential to the development process conclusion, can only be done by inserting innovation in this dynamic focus. Likewise, the effectiveness of the country's Local Content Policy, although significantly contribute to the strengthening of national production chain, has to constitute a temporary measure and receive rearrangement in order to separate anti-competitive barriers and minimize production costs.pt_BR
dc.description.resumoEm se tratando da Economia, a adoção de medidas protecionistas consiste em temática que sempre desperta interesse e suscita polêmica, especialmente pelo notável alcance da regulação estatal no âmbito da liberdade de mercado, haja vista o direcionamento do poder-dever estatal de administrar a ingerência do interesse público na construção do processo de desenvolvimento. Diante da relevância do estudo do controle da liberdade concorrencial no seio da Indústria brasileira do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, o presente trabalho centraliza suas atenções na avaliação da eficiência econômica da Política de Conteúdo Local adotada pelo Brasil nesse campo e sua contribuição no processo de desenvolvimento do país. A relevância da temática apresenta-se através da importância científica e prática da investigação acerca dos reflexos da exigência de aquisição local de bens e serviços pelas empresas delegatárias das atividades de Exploração e Produção de petróleo e gás natural no Brasil. Pretende-se estudar, nessa abordagem jurídico-econômica, se a mitigação da liberdade de mercado oriunda da inserção das Clausulas de Conteúdo Local contribui positivamente para a construção do desenvolvimento brasileiro. Nesse contexto, o modelo de regulação adotado pelo Estado passa a constituir ferramenta basilar no que concerne à atratividade dos interesses dos investidores no país, servindo de referência para a verificação do potencial de concorrência dos agentes do país. Assim, em compasso com a proposta desta pesquisa, aborda-se a temática à luz dos sensos teórico e prático, de forma a promover, com enfoque no segmento de óleo e gás, uma análise sobre os reflexos da inserção das Cláusulas de Conteúdo Local no cenário de mercado que se exige cada vez maior liberdade de atuação dos agentes econômicos a nível local e global. Para o trabalho em apreço, utilizam-se como métodos hipotético-dedutivo e funcionalista sistêmico para a abordagem, ao passo que a documentação indireta é empregada no seio da pesquisa bibliográfica e documental. Uma vez empreendida a análise proposta, segundo a metodologia empregada para tal, conclui-se que a elevação da competitividade da indústria de hidrocarbonetos brasileira, imprescindível ao deslinde do processo de desenvolvimento, somente pode se realizar mediante a inserção da inovação no foco dessa dinâmica. De igual forma, a efetividade da Política de Conteúdo Local do país, apesar de contribuir significativamente para o fortalecimento da cadeia produtiva nacional, deve constituir medida de cunho temporário e receber rearranjo no sentido de afastar as barreiras anti-competitivas e minimizar os custos da produção.pt_BR
dc.description.sponsorshipAgência Nacional do Petróleo - ANPpt_BR
dc.identifier.citationNUNES, Matheus Simões. As cláusulas de conteúdo local e o desenvolvimento: análise do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais com enfoque na indústria do petróleo e gás natural brasileira. 2015. 135f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23713
dc.languageporpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEconomiapt_BR
dc.subjectConcorrênciapt_BR
dc.subjectDesenvolvimentopt_BR
dc.subjectConteúdo localpt_BR
dc.subjectIndústria do petróleo, gás natural e biocombustíveispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAs cláusulas de conteúdo local e o desenvolvimento: análise do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais com enfoque na indústria do petróleo e gás natural brasileirapt_BR
dc.typemasterThesispt_BR

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