Fundamentos constitucionais das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte

dc.contributor.advisorFrança, Vladimir da Rocha
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0001-9977-3617pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5120480321290362pt_BR
dc.contributor.authorSalles, José Anderson Souza de
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6517783625140777pt_BR
dc.contributor.referees1Silveira Neto, Otacilio dos Santos
dc.contributor.referees1IDhttps://orcid.org/0000-0001-8139-7609pt_BR
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0028350291435071pt_BR
dc.contributor.referees2Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
dc.date.accessioned2022-05-06T20:04:32Z
dc.date.available2022-05-06T20:04:32Z
dc.date.issued2021-12-30
dc.description.abstractThe decisions issued by the Courts of Auditors characterize the relevance of the body in the economic and social sphere of the State. These are decisions that delimit the possibilities of transfers of resources, impact the development of public policies and, also, can reach the personal sphere of the responsible public agent with the application of civil and administrative sanctions. In this sense, this dissertation aims to explore the constitutional foundations of the sanctions applied by the TCE/RN and identify whether this control body would be interpreting its sanctioning competence as an end in itself. The investigation of scientific literature was developed through a theoretical-descriptive research, with the methodology advocated by legal dogmatics, based on a normativist perspective of Law, but which recognizes the importance of legal principles in the Positive Law system. The adoption of this method allowed us to structure the work in three chapters that serve as a basis, in the theoretical foundation, to identify how the control of Public Administration by the Courts of Auditors is inserted, the elements that legitimize the exercise of its sanctioning competence, sensitive to particularities inherent to the administrative activity and the requirements that are specific to it, as well as examining each of the sanctions under its charge individually. At the end, benefiting from Jurimetry, the fourth chapter also uses empirical research with materials and data provided by the TCE/RN, aiming to present, measure and discuss, quantitatively and qualitatively, the application and effectiveness of such sanctions. In fact, the final product of this work will be a regional study on the subject that will serve both for academia, in order to promote the study in this area, as well as for society, public managers, and so that the TCE/RN itself can learn about the limits, possibilities and effectiveness of exercising their sanctioning competence.pt_BR
dc.description.resumoAs decisões emanadas pelos Tribunais de Contas caracterizam a relevância do órgão na esfera econômica-social do Estado. São decisões que delimitam as possibilidades de transferências de recursos, impactam no desenrolar de políticas públicas e, ainda, podem atingir a esfera pessoal do agente público responsável com a aplicação de sanções civil e administrativa. Nesse sentido, a presente dissertação objetiva explorar os fundamentos constitucionais das sanções aplicadas pelo TCE/RN e identificar se este órgão de controle estaria interpretando sua competência sancionatória como um fim em si mesmo. A investigação da literatura científica foi desenvolvida por meio de uma pesquisa teórico-descritiva, com a metodologia preconizada pela dogmática jurídica, tomando-se por base uma perspectiva normativista do Direito, mas que reconhece a importância dos princípios jurídicos no sistema de Direito Positivo. A adoção deste método permitiu estruturar o trabalho em três capítulos que servem de base, na fundamentação teórica, para se identificar como está inserido o controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas, os elementos de legitimação do exercício de sua competência sancionatória, sensível às particularidades inerentes à atividade administrativa e às exigências que lhe são próprias, bem como, examinar cada uma das sanções a seu cargo de forma individualizada. Ao final, beneficiando-se da Jurimetria, o quarto capítulo utiliza-se, ainda, de uma pesquisa empírica com materiais e dados fornecidos pelo TCE/RN, visando apresentar, mensurar e discutir, de forma quantitativa e qualitativa, a aplicação e a efetividade de tais sanções. Com efeito, o produto final desse trabalho será um estudo regional acerca da temática que servirá tanto para a academia, a fim de fomentar o estudo nessa área, como também para a sociedade, os gestores públicos, e para que o próprio TCE/RN possa tomar conhecimento a respeito dos limites, possibilidades e da efetividade do exercício de sua competência sancionatória.pt_BR
dc.identifier.citationSALLES, José Anderson Souza de. Fundamentos constitucionais das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. 2021. 124f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/47123
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectControlept_BR
dc.subjectTribunais de Contaspt_BR
dc.subjectDireito Administrativo Sancionadorpt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.titleFundamentos constitucionais das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Nortept_BR
dc.typemasterThesispt_BR

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