Análise dos fatores que limitam a regularidade previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social municipais no Estado do Rio Grande do Norte
dc.contributor.advisor | Fernandes, Kaio César | |
dc.contributor.advisorID | pt_BR | |
dc.contributor.author | Fernandes, Lucimar Cezar | |
dc.contributor.authorID | pt_BR | |
dc.contributor.referees1 | Oliveira, Denison Murilo de | |
dc.contributor.referees1ID | pt_BR | |
dc.contributor.referees2 | Costa, Maria Teresa Pires | |
dc.contributor.referees2ID | pt_BR | |
dc.date.accessioned | 2020-12-08T00:40:39Z | |
dc.date.available | 2020-12-08T00:40:39Z | |
dc.date.issued | 2020-03-13 | |
dc.description.abstract | The approach to public social security for municipal statutory employees in the State of Rio Grande do Norte (RN) gains an expanded dimension when one sees the imminent possibility of bankruptcy of the system and the drastic consequences for both directly affected employees, with an eventual extinction of own regimes, as well as for the affected constituency community, which may be deprived of essential services related to public policies under the responsibility of the municipality, which will have to honor, with its own resources, the payment of benefits instituted by the Social Security Own Regimes ( RPPS). It was intended to analyze in the present work the factors that limit the regularity of social security in the RPPS in the State of Rio Grande do Norte. As a methodological way to achieve this objective, research using a quantitative and qualitative approach and of an exploratory and descriptive character was used, through document analysis and interviews, through semi-structured forms, in a sample of four own municipal regimes, existing in the State of Rio Grande do Norte in 2018, in a situation of economic and financial imbalance. It is concluded that the totality of the municipal own regimes in the RN in force in 2018 are in a situation of economic and financial imbalance, mainly, and among others, from the insufficiency of resources, which originates in several factors, such as lack of contribution by part of the municipalities, lack of financial compensation between their own regimes and the general regime, insufficient social security contribution and no tripartite regime with allocation of tax resources to the funds, and also ineffectiveness of the mechanisms created by the federal government to ensure the financial and actuarial balance of the Own Regimes. | pt_BR |
dc.description.resumo | A abordagem sobre a previdência pública dos servidores estatutários municipais no Estado do Rio Grande do Norte (RN) ganha uma dimensão ampliada quando se vislumbra a possibilidade iminente de falência do sistema e as consequências drásticas tanto para os servidores diretamente afetados, com uma eventual extinção dos regimes próprios, quanto para a comunidade da circunscrição afetada, que poderá ser privada dos serviços essenciais relacionados às políticas públicas sob a responsabilidade da municipalidade, a qual terá que honrar, com recursos próprios, o pagamento dos benefícios instituídos pelos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS). Pretendeu-se analisar no presente trabalho os fatores que limitam a regularidade previdenciária dos RPPS no Estado do Rio Grande do Norte. Como forma metodológica para o alcance de tal objetivo, utilizou-se a pesquisa de abordagem quantitativa e qualitativa e de caráter exploratório e descritivo, mediante análise documental e realização de entrevistas, por meio de formulários semiestruturados, em uma amostra de quatro regimes próprios municipais, existentes no Estado do Rio Grande do Norte no ano de 2018, em situação de desequilíbrio econômico-financeiro. Conclui-se que a totalidade dos regimes próprios municipais no RN vigentes em 2018 estão em situação de desequilíbrio econômico-financeiro derivado, principalmente, e dentre outras, da insuficiência de recursos, a qual tem origem em vários fatores, tais como falta de aporte por parte dos municípios, ausência de compensação financeira entre os regimes próprios e o regime geral, insuficiência de contribuição previdenciária e não existência de regime tripartite com alocação de recursos tributários aos fundos e, ainda, ineficácia dos mecanismos criados pelo governo federal para que fosse assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios. | pt_BR |
dc.identifier.citation | FERNANDES, Lucimar Cezar. Análise dos fatores que limitam a regularidade previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social municipais no Estado do Rio Grande do Norte. 2020. 152f. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão Pública) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/30900 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Regimes próprios de previdência social | pt_BR |
dc.subject | RPPS | pt_BR |
dc.subject | RPPS municipais | pt_BR |
dc.subject | RPPS municipais no RN | pt_BR |
dc.subject | Situação econômico-financeira | pt_BR |
dc.title | Análise dos fatores que limitam a regularidade previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social municipais no Estado do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.type | masterThesis | pt_BR |
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