A rotulagem dos alimentos transgênicos e o direito do consumidor à informação

dc.contributor.advisorXavier, Yanko Marcius de Alencar
dc.contributor.advisor-co1Alves, Fabricio Germano
dc.contributor.advisor-co1IDpt_BR
dc.contributor.advisorIDpt_BR
dc.contributor.authorSousa, Maria Betânia Valladão de
dc.contributor.authorIDpt_BR
dc.contributor.referees1Guimarães, Patricia Borba Vilar
dc.contributor.referees1IDpt_BR
dc.contributor.referees2Seixas, Luiz Felipe Monteiro
dc.contributor.referees2IDpt_BR
dc.date.accessioned2019-08-07T22:52:52Z
dc.date.available2019-08-07T22:52:52Z
dc.date.issued2019-06-03
dc.description.abstractThe controversy over transgenic foods is vast. Several questions are raised and humanity is not yet ready to respond, as advances in biotechnology, such as genetic manipulation, are leaving the legal standards equidistant from this new world that is announced. Because they have their genetic makeup modified in the laboratory, the use of transgenic foods still requires scientific deepening to analyze the impact it would have on the environment and the effects on human health and even its use in the fight against hunger. The dimension that the problem is assuming around the world indicates that also in Brazil one must fight for ethical aspects to be preserved and for the legislation to accompany scientific advances. The Federal Constitution of 1988 ensures the preservation of the ecologically balanced environment and the preservation of the diversity and integrity of the country's genetic heritage. In this way, the labeling of genetically modified food must indicate to the consumer, in addition to the handling instructions, the storage of the product and other information concerning the nutritional field, the information that it has been produced from genetically modified organisms, requirement given by Brazilian legislation, in particular Law 11.105 / 2005, also called the Biosafety Law, in addition to considerations contained in the Consumer Defense Code. The methodology used in this work is theoretical in the bibliographical, jurisprudential and legislative forms and the method chosen is the comparative history, once the evolution of transgenic foods and the different doctrinal opinions are reported. Hence, the importance of using legislation and jurisprudence that refers to issues involving transgenic foods, bioethics and bioethics, so that the new agricultural frontier can be applied and interpreted. The importance of the information contained in the labeling is not intended to attest to the safety of the product, but to ensure the consumer protection of the constitutional right to information.pt_BR
dc.description.resumoA polêmica dos alimentos transgênicos é vasta. Diversas questões são suscitadas e a humanidade ainda não está pronta para respondê-las, pois os avanços da biotecnologia, como a manipulação genética, estão deixando as normas jurídicas equidistantes deste novo mundo que se anuncia. Por terem sua composição genética modificada em laboratório, o uso de alimentos transgênicos ainda necessita de aprofundamento científico para se analisar o impacto que provocaria sobre o meio ambiente e os efeitos para a saúde humana e até mesmo de sua utilização no combate à fome. A dimensão que o problema está assumindo em todo o mundo indica que também no Brasil deve-se lutar para que sejam preservados aspectos éticos e que a legislação acompanhe os avanços científicos. A Constituição Federal de 1988 garante a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do país. Desta forma, a rotulagem dos alimentos geneticamente modificados, precisa indicar ao consumidor, além das instruções de manuseio, do armazenamento do produto e das demais informações relativas ao campo nutricional, a informação de que o mesmo foi produzido a partir de organismos geneticamente modificados, exigência dada pela legislação brasileira, em especial a Lei 11.105/2005, também chamada de Lei de Biossegurança, além de considerações contidas no Código de Defesa do Consumidor. A metodologia utilizada neste trabalho é teórica nas formas bibliográfica, jurisprudencial e legislativa e o método escolhido é o histórico comparativo, uma vez que se relata a evolução dos alimentos transgênicos e as diferentes opiniões doutrinárias. Daí, a importância de se valer de legislações e jurisprudências que se referem a questões envolvendo alimentos transgênicos, do Biodireito e da Bioética, para que se possa aplicar e interpretar a nova fronteira agrícola. A importância da informação contida na rotulagem, não tem o objetivo de atestar a segurança do produto, mas o de assegurar ao consumidor a proteção ao direito constitucional referente à informação.pt_BR
dc.identifier.citationSOUSA, Maria Betânia Valladão de. A rotulagem dos alimentos transgênicos e o direito do consumidor à informação. 2019. 170f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/27448
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAlimentos transgênicospt_BR
dc.subjectInformaçãopt_BR
dc.subjectRotulagempt_BR
dc.subjectConsumopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA rotulagem dos alimentos transgênicos e o direito do consumidor à informaçãopt_BR
dc.typemasterThesispt_BR

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