A Justiça negociada no sistema jurídico brasileiro: o acordo de não persecução penal e os aspectos temporais de sua aplicação
Autores | Oliveira, Laís Alves de | |
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Orientador | Medeiros, Morton Luiz Faria de | |
Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
Data | 2022-02-22 | |
Palavras-chave | Acordo de não persecução penal Limites temporais Justiça negociada Lei nº 13.964/2019 Criminal non-prosecution agreement Time limits Negotiated justice Law nº 13.964/2019 | |
Citação | ||
Resumo | ||
Abstract | ||
URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46870 |
Coleções | CCSA - TCC - Direito |
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