A Justiça negociada no sistema jurídico brasileiro: o acordo de não persecução penal e os aspectos temporais de sua aplicação

Autores Oliveira, Laís Alves de
Orientador

Medeiros, Morton Luiz Faria de

Editor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Data

2022-02-22

Palavras-chave

Acordo de não persecução penal

Limites temporais

Justiça negociada

Lei nº 13.964/2019

Criminal non-prosecution agreement

Time limits

Negotiated justice

Law nº 13.964/2019

Citação
Resumo

Abstract

URI https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46870
ColeçõesCCSA - TCC - Direito

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