Atuação do PROCON na responsabilização administrativa em caso de descumprimento de oferta veiculada em plataformas de marketplace

dc.contributor.advisorAlves, Fabricio Germano
dc.contributor.advisor-co1Menezes, Renata Oliveira Almeida
dc.contributor.advisor-co1IDhttps://orcid.org/0000-0003-4382-837Xpt_BR
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9603822388762585pt_BR
dc.contributor.advisorIDhttp://orcid.org/0000-0002-8230-0730pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4247505371266682pt_BR
dc.contributor.authorPires, Raffael Lucena
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0002-7835-6694pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4131067228045401pt_BR
dc.contributor.referees1Brito, Dante Ponte de
dc.contributor.referees2Xavier, Yanko Marcius de Alencar
dc.date.accessioned2023-08-03T22:09:34Z
dc.date.available2023-08-03T22:09:34Z
dc.date.issued2023-06-14
dc.description.abstractThe noncompliance by suppliers with the due observance of the offers posted on marketplace platforms is one of the adversities brought about by the development of technology, especially when it reaches the consumer public, considered, for many times, to be hyposufficient and vulnerable. However, despite such normative transgression of those subjects in the legal relationship of consumption, there are agencies that are responsible for the supervisory action, namely, the PROCONs, whose main purpose is to exercise the police power inherent in the Public Administration so that there is respect for the legal rules set forth in the Code of Consumer Protection relating to the offer. As a problem, it is asked how the process of administrative accountability occurs, by PROCON, of suppliers who offer their products/services in e-commerce platforms without the due compliance to the consumer society and what is the importance of the inspection by this agency in the system of restraint of such abusive practice. As a justification, we note that this discussion has great social and academic relevance, once we consider the gradual increase in the characterization of the legal relationship of consumption, especially in the online context, in e-commerce platforms, since the processes of sale and acquisition of products/services are progressively more computerized and facilitated. As an objective, we seek to analyze the context of PROCON's action through its administrative responsibility, by using its police power defined by law, to supervise and penalize suppliers regarding the prohibited commercial practices provided for both in the Consumer Defense Code (CDC) and outside it, in the context of commercialization via marketplace platforms, notably in relation to noncompliance with the advertising offer conveyed in these virtual environments. As methodology, the research is of an applied, theoretical-practical nature, through the deductive approach method; furthermore, the research is based on the qualitative approach to the problem, with a descriptive objective, based on bibliographic, documental, and jurisprudential technical procedures. As a conclusion, it is deduced that PROCONs have legitimacy to act through the application of administrative sanctions provided in art. 56 of the CDC, i.e., the process of administrative accountability of suppliers linked to marketplace platforms that fail to comply with the offer is the competence of PROCON, which monitors and sanctions such practice, which can contribute to the relief of the Judiciary in relation to this theme, since the administrative sanctions have a pedagogical character.pt_BR
dc.description.resumoO descumprimento por parte dos fornecedores quanto à devida observância das ofertas veiculadas nas plataformas de marketplace é uma das adversidades acarretadas pelo desenvolvimento da tecnologia, mormente quando atinge o público consumidor, considerado, por diversas vezes, hipossuficiente e vulnerável. No entanto, apesar de haver tal transgressão normativa daqueles sujeitos na relação jurídica de consumo, há órgãos que são responsáveis pela atuação fiscalizatória, a saber, os PROCONs, cuja principal finalidade é exercer o poder de polícia inerente à Administração Pública para que haja o respeito às normas legais dispostas no Código de Defesa do Consumidor relativas à oferta. Como problemática, indaga-se de que modo ocorre o processo de responsabilização administrativa, pelo PROCON, dos fornecedores que ofertam seus produtos/serviços nas plataformas de e-commerce sem o devido cumprimento para a sociedade de consumo e qual a importância da fiscalização por parte desse órgão no sistema de coibição de tal prática abusiva. Como justificativa, nota-se que tal discussão apresenta grande relevância social e acadêmica, uma vez considerado o aumento gradativo da caracterização da relação jurídica de consumo, mormente no contexto online, nas plataformas de e-commerce, já que os processos de venda e de aquisição de produtos/serviços estão, progressivamente, mais informatizados e facilitados. Como objetivo, busca-se analisar os casos em cujo PROCON atua por intermédio da sua responsabilidade administrativa, ao se utilizar do seu poder de polícia definido por lei, para fiscalizar e penalizar os fornecedores comerciais quanto às práticas comerciais proibidas previstas tanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) como também fora dele, no âmbito da comercialização por via das plataformas de marketplace. Como metodologia, utiliza-se a pesquisa de natureza aplicada, de tipo teóricoprático, mediante método de abordagem dedutivo; no mais, baseia-se a pesquisa na abordagem qualitativa do problema, com objetivo descritivo, a partir dos procedimentos técnicos bibliográfico, documental e jurisprudencial. Como conclusão, deduz-se que os PROCONs possuem legitimidade para atuar mediante a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 56 do CDC, ou seja, o processo de responsabilização administrativa dos fornecedores vinculados às plataformas de marketplace que venham a descumprir a oferta veiculada é de competência do PROCON, que fiscaliza e sanciona tal prática, o que pode contribuir para o desafogamento do Poder Judiciário em relação a essa temática, já que as sanções administrativas possuem caráter pedagógico.pt_BR
dc.identifier.citationPIRES, Raffael Lucena. Atuação do PROCON na responsabilização administrativa em caso de descumprimento de oferta veiculada em plataformas de marketplace. Orientador: Fabrício Germano Alves. 2023. 112f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54401
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrograma de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)pt_BR
dc.subjectResponsabilidade administrativapt_BR
dc.subjectPlataformas marketplacept_BR
dc.subjectRelação jurídica de consumopt_BR
dc.subjectPoder de políciapt_BR
dc.subjectComércio eletrônicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAtuação do PROCON na responsabilização administrativa em caso de descumprimento de oferta veiculada em plataformas de marketplacept_BR
dc.typemasterThesispt_BR

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