Jurisdição universal como pressuposto da justiça de transição: os desafios da responsabilização penal

Clementino, Marco Bruno Miranda

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

2019-11-27

Jurisdição Universal

Justiça de transição

Core crimes

Direito internacional penal

Crimes lesa-humanidade

O processo de internacionalização dos direitos humanos levou a consequente sedimentação das condutas atentatórias a humanidade como crimes internacionais como normas de jus cogens. A tipificação desses core crimes no ordenamento jurídico internacional implica em uma obrigação erga omnes de os Estados combaterem tais condutas e responsabilizarem os seus perpetuadores. Todavia, no contexto da justiça de transição, com vistas a assegurar a transição pacífica de um regime totalitário ou autoritário para um rule of law, é comum que sejam editadas leis de anistia e estabelecidas normas de prescrição penal como forma de estimular a cooperação dos agentes do regime anterior. Assim, o direito das vítimas e seus familiares é colocado em xeque, no âmbito da jurisdição doméstica, uma vez que não possuem meios de acionar o Judiciário e ter acesso a justiça. Nesse sentido desponta a relevância da jurisdição universal como uma possível alternativa para a proteção dos direitos das vítimas e para assegurar a ordem internacional, ao cumprir com o dever comum de responsabilizar os perpetuadores de core crimes. O presente estudo busca, então, compreender como o princípio da universalidade da jurisdição pode ser utilizado para assegurar a justiça de transição e proteger os direitos das vítimas. Para tanato, a pesquisa possui caráter descritivo e é adotado o método lógico-dedutivo. Conclui-se que há um dever de exercício da jurisdição universal por parte dos Estados quando cometidos core crimes, de modo que o estabelecimento de limites ao exercício da jurisdição em âmbito doméstico não possui o condão de limitar a jurisdição universal.