Tributação sobre o Consumo de Bens Intangíveis: Análise acerca da Conformidade da Reforma Tributária às Diretrizes da OCDE

Elali, Michele Nóbrega

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

2023-12-09

Tributação. Economia digital. Intangíveis. OCDE. Reforma tributária.

Taxation. Digital economy. Intangibles. OECD. Tax reform.

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar se a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, que dispõe sobre a Reforma Tributária brasileira, apresenta soluções adequadas aos desafios fiscais decorrentes da economia digital, com foco na tributação sobre o consumo de bens intangíveis, o que se faz sob a ótica das diretrizes estabelecidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) acerca da tributação das operações digitais. Como objetivos específicos, almeja-se identificar os desafios relacionados à tributação sobre o consumo no contexto da nova economia digital, assimilar como o sistema tributário brasileiro atual contempla as transações econômicas relacionadas às novas tecnologias, estudar as diretrizes estabelecidas pela OCDE acerca da tributação das operações digitais e avaliar a conformidade da PEC nº 45/2019 às orientações internacionais e à iminente necessidade de tributação dos bens intangíveis. A partir do método dedutivo, realizou-se pesquisa exploratória com ênfase em três grupos de referências: doutrinária, jurisprudência e normas – nacionais e internacionais. Os resultados apontam que a PEC nº 45/2019 apresenta soluções que aproximam o Brasil das recomendações da OCDE, como a adoção do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) e a consonância com alguns princípios da política fiscal. Não obstante, ainda há pontos de atenção, como o risco de aumento da carga tributária para os consumidores, a limitação da autonomia dos entes federativos e a tendência à manutenção da complexidade do sistema. A incorporação das orientações internacionais da OCDE é um objetivo a ser perseguido, mas é importante observar as peculiaridades e necessidades do Brasil.

The main objective of this work is to analyze whether the Proposed Amendment to the Constitution nº 45/2019, which provides for the brazilian Tax Reform, presents appropriate solutions to the fiscal challenges arising from the digital economy, with a focus on taxation on the consumption of intangible assets, which is done from the perspective of the guidelines established by the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) regarding the taxation of digital operations. As specific objectives, we aim to identify the challenges related to taxation on consumption in the context of the new digital economy, assimilate how the current brazilian tax system contemplates economic transactions related to new technologies, study the guidelines established by the OECD regarding the taxation of operations and evaluate the compliance of PEC nº 45/2019 with international guidelines and the imminent need for taxation of intangible assets. Using the deductive method, exploratory research was carried out with an emphasis on three groups of references: doctrinal, jurisprudence and standards – national and international. The results indicate that PEC nº 45/2019 presents solutions that bring Brazil closer to OECD recommendations, such as the adoption of Value Added Tax (VAT) and compliance with some fiscal policy principles. However, there are still points of attention, such as the risk of increasing the tax burden for consumers, the limitation of the autonomy of federative entities and the tendency to maintain the complexity of the system. The incorporation of OECD international guidelines is an objective to be pursued, but it is important to observe Brazil's peculiarities and needs.