Ação rescisória por questão jurídica não examinada
dc.contributor.advisor | Rosario, José Orlando Ribeiro | |
dc.contributor.advisor-co1 | Freire, Leonardo Oliveira | |
dc.contributor.advisor-co1ID | 01006961470 | pt_BR |
dc.contributor.advisor-co1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3263821619188327 | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/7497832675271260 | pt_BR |
dc.contributor.author | Alencar, João Victor Gomes Bezerra | |
dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/3202101030174376 | pt_BR |
dc.contributor.referees1 | Goes, Ricardo Tinoco de | |
dc.contributor.referees1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7090788895861365 | pt_BR |
dc.contributor.referees2 | Lima, Walber Cunha | |
dc.contributor.referees2Lattes | http://lattes.cnpq.br/2090309818608444 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-01-13T23:17:33Z | |
dc.date.available | 2022-01-13T23:17:33Z | |
dc.date.issued | 2021-11-22 | |
dc.description.abstract | The Code of Civil Procedure of 2015 was modified by Law nº 13.256/2016. The change to be analyzed in this dissertation is the one that inserted Paragraphs 5 and 6 to the article 966, V, of the CCP (Code of Civil Procedure). Through Paragraph 5, it is possible to interpret that the violated legal rule is a binding precedent. Paragraph 6, in its turn, defines that this violation will occur when such precedent is not analyzed, that is, when it constitutes an unexamined legal issue. Therefore, through the application of the hypothetico-deductive method, it is intended to identify, in the light of article 5, XXXV and XXXVI of the Constitution, if the termination action can be used as a technique for distinguishing or overcoming precedents; if the res judicata, presupposition of the termination action, can be directly related to the precedents from the functional point of view; if, in the current format, the termination action would not be exercising the same function as the appeals; and, lastly, understand what is the constitutionally adequate normative content for the current wording of the institute. Thus, it is concluded that the termination action is not a technique for overcoming precedents; the res judicata and the precedents are not on the same normative and theoretical plane; in the current wording, the termination action functions as a new appealing way of interpretation; and its normative content is the correction of the error of judgment, by exhausting all possibilities of challenge in the ordinary jurisdiction. | pt_BR |
dc.description.resumo | O Código de Processo Civil de 2015 foi modificado pela Lei nº 13.256/2016. A alteração a ser analisada pela dissertação é aquela que inseriu os §§5º e 6º ao artigo 966, V, do CPC, criando a ação rescisória por questão jurídica não examinada. Através do §5º, é possível interpretar que a norma jurídica violada é um precedente vinculante. O §6º, por sua vez, delimita que essa violação ocorrerá quando esse precedente não for analisado, ou seja, quando constituir uma questão jurídica não examinada. Nesse sentido, mediante a aplicação do método hipotéticodedutivo, pretende-se identificar, à luz do artigo 5º, XXXV e XXXVI da Constituição, se a ação rescisória pode ser utilizada como técnica de distinção ou superação de precedentes; se a coisa julgada, pressuposto da ação rescisória, pode se relacionar diretamente com os precedentes do ponto de vista funcional; se, da forma vigente, a ação rescisória não estaria exercendo a mesma função que os recursos; e, por fim, entender qual é o conteúdo normativo constitucionalmente adequado para a atual redação do instituto. Se conclui, então, que a ação rescisória não é técnica de superação de precedentes; que a coisa julgada e os precedentes não estão no mesmo plano normativo e teórico; que na atual redação do instituto é possível interpretar que a ação rescisória funciona como uma nova via recursal de interpretação por permitir análise de questão jurídica nova, o que constitucionalmente não é adequado; e que seu conteúdo normativo é de correção de erro de julgamento, mediante esgotamento de todas as possibilidades de impugnação na jurisdição ordinária. | pt_BR |
dc.identifier.citation | ALENCAR, João Victor Gomes Bezerra. Ação rescisória por questão jurídica não examinada. 2021. 236f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/45618 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Ação rescisória | pt_BR |
dc.subject | Questão jurídica não examinada | pt_BR |
dc.subject | Garantias constitucionais do processo | pt_BR |
dc.title | Ação rescisória por questão jurídica não examinada | pt_BR |
dc.type | masterThesis | pt_BR |
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