A proteção de dados pessoais no âmbito do Governo digital: limites jurídicos ao compartilhamento de dados pessoais pelo Poder público

Autores		Andrade, Janine Praxedes do Nascimento Ribeiro de
Orientador		Lanzillo, Anderson Souza da Silva
Editor		Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Data		2025-07-17
Palavras-chave		Governo digital Proteção de dados pessoais Compartilhamento de dados Lei nº 14.129/2021
Citação		ANDRADE, Janine Praxedes do Nascimento Ribeiro de. A proteção de dados pessoais no âmbito do Governo digital: limites jurídicos ao compartilhamento de dados pessoais pelo Poder público. Orientador: Dr. Anderson Souza da Silva Lanzillo. 2025. 167f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025.
Resumo
Abstract
URI		https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/65175