Técnicas especiais de investigação em relação aos crimes praticados por facções criminosas: infiltração, ação controlada e o confisco alargado
dc.contributor.advisor | Silva Júnior, Walter Nunes da | |
dc.contributor.advisor-co1 | Freire, Leonardo Oliveira | |
dc.contributor.advisor-co1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3263821619188327 | pt_BR |
dc.contributor.advisorID | https://orcid.org/0000-0003-1747-9233 | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/3031129912838653 | pt_BR |
dc.contributor.author | Uchôa, Romildson Farias | |
dc.contributor.authorID | https://orcid.org/0000-0001-9489-3580 | pt_BR |
dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/0638825753480032 | pt_BR |
dc.contributor.referees1 | Alves, Fabricio Germano | |
dc.contributor.referees2 | Souza, Marcelo Alves Dias de | |
dc.date.accessioned | 2024-06-05T12:24:28Z | |
dc.date.issued | 2024-04-16 | |
dc.description.abstract | The dissertation deals with investigation, the preliminary phase of criminal prosecution, applied to criminal factions, regarding the application of special techniques of infiltration and controlled action, typical instruments for combating criminal organizations (Orcrim). Criminal investigative activity has a formal constitutional basis, as well as a finalistic or efficient one, resulting from the objective dimension of fundamental rights, which are anchored in articles 5, 6, 37 and 144 of the Constitution. In this context, there is a need to reconcile the duty of protection and efficiency in the provision of public security with the citizen’s individual guarantees. This results in a series of legal limitations to the aforementioned techniques, in addition to the physical and practical limits themselves, such as the risk to the lives of the undecover police officers and the ethical and legal limits of their actions in the context of societas sceleris. Such species of Orcrim constitute a typically Brazilian criminal arrangement, but with similar ones on an international level. Specifically, the research aims to propose changes not only to legislation, but also to methodologies and work strategies in the pursuit of the aforementioned organizations. For this, it is necessary to preliminarily analyze and describe the business model and organization of the factions. The present study is justified by the difficulties and obstacles, the deficient application of techniques and the need to respond to the growing insecurity and violence. Alongside the aforementioned tools, another one with great functionality appears, the extended confiscation, a type of asset constriction, enshrined in article 91-A of the Penal Code, still little used. Therefore, the hypothesis is sustained, which can serve both as a strategy and as a legal basis for the application of the techniques initially mentioned and, as a rule, limiting fundamental rights. The objectives of this study are, in general, to describe the way in which the techniques have been applied, together with the view of how the criminal factions have been investigated, which, a priori, has been carried out in a precarious way. The research was elaborated based on the hypothetical-deductive method, through the bibliographic and documentary review, and in certain situations, the inductive method was used, when studying cases, mainly through the analysis of judicial decisions and jurisprudence, and also the deductive. The conclusions are that: the persecution has not been directed directly at factions, but, in most cases, at members, nuclei or specific crimes of these groups, indicating a lack of standardized methodology; the establishment of investigations among the most different circumscriptions reveals rework or absence of investigations in many territorial bases where such groups are present; infiltration is little used, due to its intrinsic limitations and controlled action is used in generic terms, without police and judicial standardization. The techniques, combined with extended confiscation, can establish a feasible methodology, directing infiltration to activities in which the police officer does not need to commit violent material acts, nor urged to do so, since he will assume a logistical and/or professional launderer profile, creating an operational and legally controllable environment, which can prioritize the identification of assets and the consequent financial asphyxiation of groups and people of outstanding importance in criminal factions. | pt_BR |
dc.description.embargo | 2025-04-30 | |
dc.description.resumo | A dissertação trata da investigação, fase preliminar da persecução criminal, aplicada às facções criminosas, quanto à aplicação das técnicas especiais de infiltração e ação controlada, típicos instrumentos de enfrentamento às organizações criminosas (Orcrim). A atividade investigatória criminal possui fundamento constitucional formal, bem como finalístico ou de eficiência, decorrentes da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, que estão ancorados nos artigos 5º, 6º, 37, e 144 da Constituição. Nesse quadro, há a necessidade de compatibilizar o dever de proteção, acompanhado de eficiência, na prestação de segurança pública, com as garantias individuais do cidadão. Daí decorre uma série de limitações legais às citadas técnicas, além dos próprios limites físicos e práticos, a exemplo do risco de vida para os policiais infiltrados e dos limites éticos e jurídicos de suas ações, no contexto das societas sceleris. Tais espécies de grupos constituem-se um arranjo criminal tipicamente brasileiro, mas com similares no plano internacional. Especificamente, a pesquisa visa à proposição de alterações não só legislativas, mas de metodologias e de estratégias de trabalho na persecução das citadas organizações. Para isso, faz-se necessário, preliminarmente, analisar e descrever o modelo de negócios e organização das facções. Das dificuldades e entraves que se apresentam, da deficiente aplicação das técnicas e da necessidade de dar respostas à insegurança e violência crescentes, justifica-se o presente estudo. Ao lado das citadas ferramentas, surge outra com grande funcionalidade, o confisco alargado, modalidade de constrição patrimonial, encartado no art. 91-A do Código Penal, ainda pouco utilizado. Por isso, sustenta-se a hipótese, que pode servir tanto como estratégia, quanto como fundamentação jurídica para a aplicação das técnicas inicialmente citadas e, em regra, limitadoras de direitos fundamentais. Constituem objetivos do trabalho, de modo geral, descrever o modo como vêm sendo aplicadas as técnicas, aliada à visão de como se vêm investigando as facções criminosas, o que, a priori, vem se realizando de modo ainda precário. A pesquisa foi elaborada com base no método hipotético-dedutivo, por meio da revisão bibliográfica e documental, e em determinadas situações, foi utilizado método indutivo, no estudo de casos, com a análise de decisões judiciais e da jurisprudência, e pontualmente, o método dedutivo. As conclusões são que: a persecução não tem sido dirigida diretamente às facções, mas, no mais das vezes, a integrantes, núcleos ou crimes específicos desses grupos, indicando uma falta de metodologia padronizada; a instauração de inquéritos entre as mais diversas circunscrições revelam retrabalho ou ausência de investigações em muitas bases territoriais onde estão presentes tais grupos; a infiltração é pouco utilizada, por suas limitações intrínsecas e a ação controlada é utilizada em termos genéricos, sem padronização policial e judicial. As técnicas, combinadas com o confisco alargado, podem estabelecer metodologia exequível, direcionando a infiltração para atividades nas quais o policial não precise cometer atos materiais violentos, nem instado a isso, já que assumirá perfil logístico e/ou de lavador profissional, criando um ambiente controlável, operacional e juridicamente, que pode priorizar a identificação do patrimônio e a consequente asfixia financeira dos grupos e de pessoas de destacada importância nas facções criminosas. | pt_BR |
dc.identifier.citation | UCHÔA, Romildson Farias. Técnicas especiais de investigação em relação aos crimes praticados por facções criminosas: infiltração, ação controlada e o confisco alargado. Orientador: Dr. Walter Nunes da Silva Júnior. 2024. 449f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/58384 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Facções criminosas | pt_BR |
dc.subject | Infiltração policial | pt_BR |
dc.subject | Ação controlada | pt_BR |
dc.subject | Investigação | pt_BR |
dc.subject | Confisco alargado | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Técnicas especiais de investigação em relação aos crimes praticados por facções criminosas: infiltração, ação controlada e o confisco alargado | pt_BR |
dc.type | masterThesis | pt_BR |
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