Descriminalização ou despenalização? um estudo acerca do Artigo 28 da Lei n° 11.343/2006 e do Recurso Extraordinário (RE) 635.659

dc.contributor.advisorLeão, Paulo Robreto Dantas de
dc.contributor.authorSilva, Carlos Daniel Maniçoba
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5001330308039506pt_BR
dc.contributor.referees1Pereira, Erick Wilson
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0875921292981128pt_BR
dc.contributor.referees2Silveira Neto, Otacílio dos Santos
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0028350291435071pt_BR
dc.date.accessioned2023-12-21T15:09:49Z
dc.date.available2023-12-21T15:09:49Z
dc.date.issued2023-12-14
dc.description.abstractThis study addresses the complex issue of decriminalization or depenalization of drug possession for personal use, focusing on Article 28 of Law No. 11.343/2006, a critical matter in Brazilian Criminal Law. The research aims to clarify the legal nature of drug possession under current legislation, analyzing whether it constitutes decriminalization, which would remove the conduct from the penal spectrum, or depenalization, maintaining its illicit status but with milder penalties. The study explores the legal, social, and public health impacts of this legislation, reflecting on the legal treatment given to drug users and its implications for the criminal justice system and society. It concludes that Article 28 represents a depenalization, keeping drug possession for personal use within the penal scope but replacing imprisonment with educational and preventive sanctions. This work contributes to the legal and social debate on the appropriate handling of drug possession for personal use in Brazil.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho aborda a complexa temática da descriminalização ou despenalização do porte de drogas para uso pessoal, focando no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, uma questão de suma importância no Direito Penal brasileiro. O estudo visa esclarecer a natureza jurídica da conduta de porte de drogas sob a luz da legislação atual, analisando se ocorre uma descriminalização, que retiraria a conduta do espectro penal, ou uma despenalização, mantendo-a como ilícita, mas com penalidades mais brandas. A pesquisa explora os impactos legais, sociais e de saúde pública decorrentes dessa legislação, refletindo sobre o tratamento jurídico conferido ao usuário de drogas e suas implicações no sistema de justiça criminal e na sociedade. Conclui-se que o artigo 28 representa uma despenalização, mantendo o porte de drogas para uso pessoal dentro do âmbito penal, mas substituindo a prisão por sanções de caráter educativo e preventivo. Este trabalho contribui para o debate jurídico e social sobre o tratamento adequado do porte de drogas para uso pessoal no Brasil.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Carlos Daniel Maniçoba da. Descriminalização ou despenalização? um estudo acerca do Artigo 28 da Lei n° 11.343/2006 e do Recurso Extraordinário (RE) 635.659. Orientador: Paulo Robreto Dantas de Leão. 2023. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56708
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectdrogaspt_BR
dc.subjectusuáriopt_BR
dc.subjectconsumo Própriopt_BR
dc.subjectcriminalizaçãopt_BR
dc.subjectdescriminalizaçãopt_BR
dc.subjectartigo 28 da Lei de Drogaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDescriminalização ou despenalização? um estudo acerca do Artigo 28 da Lei n° 11.343/2006 e do Recurso Extraordinário (RE) 635.659pt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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