A ação multinível desempenhada a partir da competência constitucional suplementar no combate à mudança climática: o atraso do município de Natal/RN na adequação ao Acordo de Paris
dc.contributor.advisor | Bichara, Jahyr Philippe | |
dc.contributor.advisorID | https://orcid.org/0000-0002-0927-5882 | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/1405035047560185 | pt_BR |
dc.contributor.author | Bezerra, Rebeca de Aro | |
dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/1285272665401287 | pt_BR |
dc.contributor.referees1 | Lanzillo, Anderson Souza da Silva | |
dc.contributor.referees1ID | https://orcid.org/0000-0002-1737-9307 | pt_BR |
dc.contributor.referees1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3248558504481379 | pt_BR |
dc.contributor.referees2 | Ri Júnior, Arno Dal | |
dc.date.accessioned | 2023-09-06T23:00:46Z | |
dc.date.available | 2023-09-06T23:00:46Z | |
dc.date.issued | 2023-06-27 | |
dc.description.abstract | Man's relationship with nature permeates throughout history, since the emergence of humanity, representing a decisive factor in the social and political organization of civilizations and which, at times, was harmful and irresponsible. Bearing in mind the need to restore such an environmental balance, the international community has, since 1992, sought, through successive international commitments, to promote the protection of the environment and combat degradation, an action that places international law before a matter that impacts both the principle of human dignity and the right to life itself and other related matters, needing to reconcile the transterritorial nature of the issue with the territorial sovereignty of national States. The most recent climate management instrument is the Paris Agreement, which succeeded the Kyoto Protocol, initiating a new phase in the international climate regime, marked by greater cooperation not only internationally, but between the governmental levels of the States Parties, highlighting the performance of cities, one of the main responsible for GHG emissions and also one of the most vulnerable to its effects. Therefore, the present study, using a qualitative and quantitative research, intends, based on items I and II of art. 30 and VI and VII of art. 23 of the Federal Constitution to analyze the competence of the city of Natal/RN in combating climate change and its adverse effects, using methodological procedures such as exploratory and bibliographical research, with consultation of printed and electronic media. | pt_BR |
dc.description.resumo | A relação do homem com a natureza perpassa ao longo da história, desde o surgimento da humanidade, representando um fator decisivo na organização social e política das civilizações e que, por vezes foi nociva e irresponsável. Tendo em vista a necessidade de restabelecer tal equilíbrio ambiental, a comunidade internacional vem, desde 1992, procurando, por meio de sucessivos compromissos internacionais, promover a proteção do meio ambiente e combater a degradação, atuação está que coloca o direito internacional diante de uma matéria que impacta tanto o princípio da dignidade da pessoa humana, como o próprio direito à vida e outros correlatos, precisando conciliar o caráter transterritorial da temática com a soberania territorial dos Estados nacionais. O mais recente instrumento de gestão climática é o Acordo de Paris, que sucedeu o Protocolo de Quioto, dando início a uma nova fase no regime climático internacional, marcada por uma maior cooperação não apenas internacional, mas entre os níveis governamentais dos Estados- Partes, colocando em destaque a atuação das cidades, umas das principais responsáveis pelas emissões de GEE e também uma das mais vulneráveis a seus efeitos. Sendo assim, o presente estudo utilizando-se de uma pesquisa quali-quantitativa pretende, com base nos incisos I e II do art. 30 e VI e VII do art. 23 da Constituição Federal analisar a competência da cidade de Natal/RN no combate à mudança climática e seus efeitos adversos, empregando para isso procedimentos metodológicos como a pesquisa exploratória e bibliográfica, com consulta a meio impresso e eletrônico. | pt_BR |
dc.identifier.citation | BEZERRA, Rebeca de Aro. A ação multinível desempenhada a partir da competência constitucional suplementar no combate à mudança climática: o atraso do município de Natal/RN na adequação ao Acordo de Paris. Orientador: Jahyr-Philippe Bichara. 2023. 180f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54736 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
dc.subject | Mudança climática | pt_BR |
dc.subject | Proteção ao meio ambiente | pt_BR |
dc.subject | Competência municipal - Natal (RN) | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | A ação multinível desempenhada a partir da competência constitucional suplementar no combate à mudança climática: o atraso do município de Natal/RN na adequação ao Acordo de Paris | pt_BR |
dc.type | masterThesis | pt_BR |
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