Análise econômica do direito da concorrência nas contratações públicas

dc.contributor.advisorFrança, Vladimir da Rocha
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0001-9977-3617pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5120480321290362pt_BR
dc.contributor.authorSilva, Vivian Gabriella Barroso da
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0002-4322-0332pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5198397232872383pt_BR
dc.contributor.referees1Abbud, Wassila Caleiro
dc.contributor.referees2Silveira Neto, Otacilio dos Santos
dc.contributor.referees2IDhttps://orcid.org/0000-0001-8139-7609pt_BR
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0028350291435071pt_BR
dc.date.accessioned2023-08-04T21:11:12Z
dc.date.available2023-08-04T21:11:12Z
dc.date.issued2023-05-31
dc.description.abstractIn the Brazilian legal scenario, the Competition Defense Incentive Structure acts in the identification, repression, and prevention of cartel practices, with the aim of seeking strategies for market regulation and the development of free competition. Therefore, this work aims to carry out a diagnosis and prognosis analysis, from the perspective of Descriptive (Positive) Economic Analysis of Law, of the legislation and its commands related to the fight against cartels and other associated crimes, so common in the Brazilian context, presenting the effectiveness of legal provisions to dismantle and repair the damages caused by organizations involved in corruption cases. Initially, an introduction is presented about what Economic Analysis of Law is, its methodology, and a presentation of applicable microeconomic theories. From the constitutional framework of Free Competition and Economic Order, it mainly addresses freedom in order to guarantee individual rights - property, free initiative, and free competition. Therefore, the research analyzes public contracting as an instrument of intervention in the economy, mainly addressing the Brazilian Competition Defense System. Finally, possible strategies are sought for market regulation and the development of free competition with a trade-off between antitrust and anti-corruption policies essential for the prevention of cartelization, with emphasis on CADE and its role in identifying fraud in public procurement. Lastly, a legislative text analysis is carried out. Through bibliographic research, the legislative contours and framework of cartel practices in public procurement are defined, also identifying forms of investigation and repression. It is concluded that it is possible to employ the resources of Economic Analysis of Law in Competition Law as an economic tool, in order to provide a differentiated approach to the problems presented, with the aim of expanding the realization of the rights to Free Initiative and Free Competition provided for in the Federal Constitution, through minimal intervention.pt_BR
dc.description.resumoNo cenário jurídico brasileiro, a Estrutura de Incentivos de Defesa da Concorrência atua na identificação, repressão e prevenção das práticas de cartéis, com o intuito de buscar estratégias para regulação do mercado e o desenvolvimento da livre concorrência. Dessa maneira, este trabalho objetiva fazer uma análise (diagnóstico e prognóstico), sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito descritiva (positiva), da legislação e seus comandos versados no combate à cartelização e demais ilícitos associados, tão comuns no contexto brasileiro, apresentando a eficácia dos dispositivos legais para desbaratar e reparar os danos causados por organizações envolvidas em casos de corrupção. Inicialmente, segue-se uma introdução sobre o que é Análise Econômica do Direito, sua metodologia e uma apresentação sobre as teorias microeconômicas aplicáveis. A partir da moldura constitucional da Livre Concorrência e da Ordem Econômica, aborda principalmente a liberdade com a finalidade de garantir direitos individuaispropriedade, livre iniciativa e livre concorrência. Para tanto, a pesquisa analisa as contratações públicas como instrumento de intervenção na economia, abordando principalmente o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Por fim, busca-se possíveis estratégias para regulação do mercado e o desenvolvimento da livre concorrência com um trade-off entre políticas antitruste e políticas anticorrupção essenciais para prevenção à cartelização, com destaque ao CADE e sua atuação na identificação de fraudes às licitações. Por fim, passa-se à análise do texto legislativo. Através de pesquisa bibliográfica, define-se os contornos e o enquadramento legislativo da prática de cartel em licitações, identificando ainda formas de investigação e repressão. Conclui-se que é possível empregar os recursos da Análise Econômica do Direito no Direito da Concorrência como uma ferramenta econômica, de modo a proporcionar uma abordagem diferenciada sobre os problemas apresentados, com o intuito de ampliar a concretização dos direitos à Livre Iniciativa e Livre Concorrência previstos na Constituição Federal, por meio de uma intervenção mínima.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Vivian Gabriella Barroso da. Análise econômica do direito da concorrência nas contratações públicas. Orientador: Vladimir da Rocha França. 2023. 168f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54412
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAnálise econômica do direito - descritiva (positiva)pt_BR
dc.subjectLivre concorrência - ordem econômica constitucionalpt_BR
dc.subjectContratações públicaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAnálise econômica do direito da concorrência nas contratações públicaspt_BR
dc.typemasterThesispt_BR

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