O Marco legal do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE - na geração distribuída solar fotovoltaica
dc.contributor.advisor | Xavier, Yanko Marcius de Alencar | |
dc.contributor.advisorID | https://orcid.org/0000-0002-9579-0927 | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/2551909246317077 | pt_BR |
dc.contributor.author | Mendonça, Diego da Silva | |
dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/1828399228151157 | pt_BR |
dc.contributor.referees1 | Alves, Fabricio Germano | |
dc.contributor.referees1ID | http://orcid.org/0000-0002-8230-0730 | pt_BR |
dc.contributor.referees1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4247505371266682 | pt_BR |
dc.contributor.referees2 | Seixas, Luiz Felipe Monteiro | |
dc.contributor.referees3 | Guimarães, Patrícia Borba Vilar | |
dc.date.accessioned | 2024-01-05T18:51:41Z | |
dc.date.available | 2024-01-05T18:51:41Z | |
dc.date.issued | 2023-11-28 | |
dc.description.abstract | This paper analyzes the new Electricity Compensation System (SCEE) model in the context of the development of Photovoltaic Solar Distributed Generation in Brazil, based on Law No. 14.300, of January 6, 2022, and Normative Resolutions No. 1.000/2021 and 1.059/2023 published by the National Electric Energy Agency (ANEEL), known as the Distributed Generation legal framework. The aim of the study was to analyze whether it was necessary to update the regulatory model for the SCEE, previously provided for in the regulatory framework based on ANEEL Normative Resolution 482/2012, to the model approved by the legal framework. The issue of cross-subsidization was also analyzed, due to the full compensation model adopted by the SCEE in ANEEL REN 482/2012, which would generate an excessive burden on the electricity distribution network. Finally, we investigated whether the regulatory framework has played a role in the development of distributed generation, especially solar photovoltaic generation, in Brazil. It was concluded that the model adopted in the legal framework is complex and will require further improvements, in addition the compensation mechanism promoted by the SCEE in ANEEL REN 482/2012 resulted in cross-subsidization, whose significant growth in the solar photovoltaic sector required a review of the existing model, where it was also concluded that the compensation system was fundamental to the emergence and growth of distributed solar photovoltaic generation in Brazil over the last 10 years. The methodology adopted in the research was hypothetical deductive, of an applied nature, theoretical type and with an explanatory objective, with a qualitative approach to the problem through documentary and bibliographical research. | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho analisa o novo modelo de Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE – no contexto do desenvolvimento da Geração Distribuída Solar Fotovoltaica no Brasil, com base na Lei 14.300, de 06 de janeiro de 2022, e nas Resoluções Normativas n. 1.000/2021 e n. 1.059/2023, publicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sendo o modelo conhecido como marco legal da Geração Distribuída. O estudo teve por objetivo analisar se a atualização do modelo regulatório referente ao SCEE, anteriormente prevista no marco regulatório com base na Resolução Normativa da ANEEL n. 482/2012, para o modelo aprovado pelo marco legal se fez necessária. Nesse sentido, analisou-se, também, a questão da existência de subsídio cruzado em virtude do modelo de compensação integral adotado pelo SCEE na REN ANEEL n. 482/2012, dado que isso estaria gerando uma oneração excessiva à rede de distribuição de energia elétrica. Por conseguinte, foi investigado se o marco regulatório teve papel no desenvolvimento da geração distribuída, em especial a solar fotovoltaica, no Brasil. Chegou-se à conclusão, dessa maneira, que o modelo adotado no marco legal é complexo e que demandará novas melhorias. Além disso, o mecanismo de compensação promovido pelo SCEE na REN ANEEL n. 482/2012 resultava em subsídio cruzado, cujo crescimento expressivo do setor de energia solar fotovoltaica demandou uma revisão do modelo existente, posto que se constatou, também, que o sistema de compensação foi fundamental para o surgimento e crescimento da geração distribuída solar fotovoltaica no Brasil, nos últimos 10 anos. A metodologia adotada na pesquisa, dessa forma, foi a hipotética dedutiva, de natureza aplicada, tipo teórica e com objetivo explicativo, e teve por abordagem qualitativa do problema por meio de pesquisas documental e bibliográfica. | pt_BR |
dc.identifier.citation | MENDONÇA, Diego da Silva. O Marco legal do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE - na geração distribuída solar fotovoltaica. Orientador: Dr. Yanko Marcius Alencar Xavier. 2023. 150f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/57191 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito da energia | pt_BR |
dc.subject | Sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) | pt_BR |
dc.subject | Geração distribuída solar fotovoltaica | pt_BR |
dc.subject | Energias renováveis | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | O Marco legal do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE - na geração distribuída solar fotovoltaica | pt_BR |
dc.type | masterThesis | pt_BR |
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