O direito penal do inimigo na atualidade: Mutual Legal Assistance Treaty – MLAT, em matéria penal, celebrado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América bem como seus reflexos na jurisdição brasileira
Autores | Lacerda, Patrícia da Cruz Magalhães de | |
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Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
Data | 2016-02-23 | |
Palavras-chave | Teoria do Direito Penal do inimigo Cooperação jurídica internacional Mutual Legal Assistence Treaty - MLAT | |
Citação | ||
Resumo | ||
Abstract | ||
URI | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21226 |
Coleções | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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