Avaliação de implementação: o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente em Rio Branco - Acre (2013 a 2016)
dc.contributor.advisor | Souza, Lincoln Moraes de | |
dc.contributor.advisorID | pt_BR | |
dc.contributor.author | Silva, Rosimeyre Fonseca da | |
dc.contributor.authorID | pt_BR | |
dc.contributor.referees1 | Paiva, Irene Alves de | |
dc.contributor.referees1ID | pt_BR | |
dc.contributor.referees2 | Castro, Márcia da Silva Pereira | |
dc.contributor.referees2ID | pt_BR | |
dc.date.accessioned | 2019-10-07T20:55:35Z | |
dc.date.available | 2019-10-07T20:55:35Z | |
dc.date.issued | 2019-05-31 | |
dc.description.abstract | As a result of popular struggles in the country, the social participation became one of the components of organization and management of public policies, by means of creation and institutionalization of management councils, endowed, officially, of deliberative nature and parity composition with representatives of government and civil society. This led them to consider an institutional innovation in Brazil because it carried with it the possibility of some changes in the implementation of public policies. However, many researches point out that there are several factors that limit the operation of the council decisions and distancing what was deliberated and implemented. This work has as a background the concern with the policy of social assistance and management of child and adolescent care in Rio Branco city. The problem of this research was to inquire how the implementation of the deliberations agreed by the City Council of Children and Teenagers Rights – CCCTR, occurred in the period from 2013 to 2016. The answer of this question headed the work and led us to identify the factors that were involved and interacted in the process of implementing their deliberations. Its main goal was to evaluate the implementations of deliberations of CCCTR as guiding hypothesis that the institutional of the Council, being only formally deliberative and supervisory, make it difficult to implement the deliberations. The methodology used in the present study was the analysis of the implementation process, emphasizing the sub-processes of training, dissemination and information, monitoring and evaluation. For the collection of data and information, the indirect documentation technique was used by means of bibliographical and documentary research, and also direct documentation by means of application of a questionnaire and an interviewing with 18 municipal counselors, defined as research sample. It was found that, in the period between 2013 to 2016, the CCCTR had the implementation of its deliberations compromised and permeated by several shortcomings in the progress of the actions. It was observed that the traditional form of monthly meetings had been innocuous in terms of deploying decisions and mobilizing resources. The research has shown that the council of rights has a very limited range of action. With regard to deliberative competence, it was observed that it is a fragile council, with not enough power to go ahead with its resolutions. And the legal competence of social control consisted of a partial control, in which the inspection was directed to civil society organizations that provide care to children and adolescents. The institutional conditions under which the council is subjected are unfavorable to the progress of the implementation of its deliberations. Because it is not an authorizing agency of expenditure and does not deliberate on other actions, it becomes dependent and linked to the municipal structure of the State, where municipal managers direct where to use the most important resources. | pt_BR |
dc.description.resumo | Como fruto das lutas populares no país, a participação social tornou-se um dos componentes de organização e gestão das políticas públicas, por meio da criação e institucionalização de conselhos gestores, dotados, oficialmente, de natureza deliberativa, composição paritária com representantes do poder governamental e da sociedade civil. Isso levou que se considerasse uma inovação institucional no Brasil, pois trazia consigo a possibilidade de algumas mudanças na realização das políticas públicas. Contudo, várias pesquisas apontam que há diversos fatores que limitam a operacionalização das decisões dos conselhos e distanciam o que foi deliberado e o que foi implementado. O problema desta pesquisa consistiu em indagar como ocorreu a implementação das deliberações pactuadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no período de 2013 a 2016. A resposta a essa questão norteou o trabalho e nos levou a identificar os fatores envolvidos e que interagiram no processo de implementação de suas deliberações. Teve como objetivo avaliar a implementação das deliberações do CMDCA e como hipótese diretriz que as características institucionais do Conselho, por ser apenas, formalmente, deliberativo e fiscalizador, dificultam a implementação das deliberações. Foi adotada a metodologia “processo geral de implementação”, com ênfase nos subprocessos de capacitação, divulgação e informação, monitoramento e avaliação. Para a coleta dos dados e informações foi utilizada a técnica de documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, e de documentação direta por meio de aplicação de questionário e realização de entrevistas com 18 conselheiros municipais, definidos como amostra da pesquisa. Constatou-se que, no período de 2013 a 2016, o CMDCA teve a implementação de suas deliberações comprometida e permeada por diversas lacunas no andamento das ações. A forma tradicional de reuniões mensais tem sido inócua no que se refere ao desdobramento das decisões e à mobilização de recursos. A pesquisa mostrou que o Conselho de Direitos tem um raio de ação muito limitado. No que se refere à competência deliberativa, foi observado que é um conselho fragilizado, sem força para seguir adiante com suas resoluções. E a competência legal de controle social consistiu em um controle parcial, em que a fiscalização foi direcionada para as organizações da sociedade civil que prestam atendimento às crianças e aos adolescentes. As condições institucionais as quais o conselho está submetido são desfavoráveis para o avanço da implementação de suas deliberações. Por não ser um órgão ordenador de despesa e não deliberar sobre outras ações torna-se dependente e atrelado à estrutura municipal do Estado, em que os gestores municipais direcionam onde empregar os recursos mais importantes. | pt_BR |
dc.identifier.citation | SILVA, Rosimeyre Fonseca da. Avaliação de implementação: o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente em Rio Branco - Acre (2013 a 2016). 2019. 237f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais) - Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/27794 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS SOCIAIS | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Avaliação de políticas públicas | pt_BR |
dc.subject | Implementação | pt_BR |
dc.subject | Conselho de direitos | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::OUTROS::CIENCIAS SOCIAIS | pt_BR |
dc.title | Avaliação de implementação: o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente em Rio Branco - Acre (2013 a 2016) | pt_BR |
dc.type | masterThesis | pt_BR |
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