A Lei nº 5.399/22 e a proteção ao patrimônio cultural em Caicó/RN

dc.contributor.advisorNascimento, Carlos Francisco do
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0001-6574-4949pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9206947061947088pt_BR
dc.contributor.authorTavares, Cecília de Oliveira Lúcio Tavares
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7792046210430285pt_BR
dc.contributor.referees1Medeiros, Orione Dantas de
dc.contributor.referees1IDhttps://orcid.org/0000-0002-9183-1218pt_BR
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8104573500661183pt_BR
dc.contributor.referees2Sousa, Werna Karenina Marques de
dc.contributor.referees2IDhttps://orcid.org/0000-0001-6889-7780pt_BR
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5591345258323658pt_BR
dc.date.accessioned2025-02-04T21:10:57Z
dc.date.available2025-02-04T21:10:57Z
dc.date.issued2025-01-20
dc.description.abstractThe Law No. 5,399 of June 1, 2022, which addresses the preservation of the Cultural Heritage of the Municipality of Caicó, establishes the Municipal Council for Cultural Heritage and institutes the Municipal Fund for the Protection of Cultural Heritage of Caicó/RN, was created and approved in response to the public outcry caused by the demolition of a historic building in the city. The law follows the guidelines of the Federal Constitution of 1988 and federal legislation on the subject, focusing on the instruments of listing (tombamento) and registration (registro). However, its implementation has been limited, which compromises its effectiveness. In this context, this study seeks to analyze Law No. 5,399/22 in light of federal and state legislation, as well as the guidelines of Article 216 of the Federal Constitution. The objective is to provide a comprehensive view of the potential of the new law in the current scenario of cultural protection in the city of Caicó/RN. The methodology used is based on qualitative bibliographic research, with consultation of scientific works, legislation, websites, and social networks pertinent to the defined theme. It is concluded that administrative efforts and popular participation are lacking to ensure the effective application of the aforementioned lawpt_BR
dc.description.resumoA Lei nº 5.399 de 1 º de junho de 2022, que dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural do Município de Caicó, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Caicó/RN. Esse dispositivo legal foi elaborado e aprovado na esteira da indignação causada pela demolição de uma construção histórica na cidade. A lei segue as diretrizes da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional sobre o tema, concentrando-se nos institutos do tombamento e do registro. No entanto, sua aplicação tem sido limitada, o que compromete sua eficácia. Diante disso, este estudo busca analisar a Lei nº 5.399/22 à luz da legislação federal e estadual, bem como das diretrizes do artigo 216 da Constituição Federal. O objetivo é oferecer uma visão abrangente sobre o potencial da nova lei diante do atual cenário de proteção cultural na cidade de Caicó/RN. A metodologia utilizada baseia-se em uma pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa, com consulta a trabalhos científicos, legislações, sites e redes sociais pertinentes ao tema delimitado. Conclui-se que faltam esforços administrativos e participação popular para que a aplicação da referida lei seja efetivapt_BR
dc.identifier.citationTAVARES, Cecília de Oliveira Lúcio. A Lei nº 5.399/22 e a proteção ao patrimônio cultural em Caicó/RN. Orientador:Carlos Francisco do Nascimento. 2025. 48 f. TCC (Graduaçãoem Direito) - Departamento de Direito, Centro de Ensino Superior do Seridó, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/62453
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectPatrimônio culturalpt_BR
dc.subjectLei nº 5.399/2022pt_BR
dc.subjectMunicípio de Caicó/RNpt_BR
dc.subjectCultural heritagept_BR
dc.subjectMunicipality of Caicó/RNpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleA Lei nº 5.399/22 e a proteção ao patrimônio cultural em Caicó/RNpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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