O direito à proteção de dados pessoais do servidor público: uma análise sobre o conflito entre o acesso à informação e a proteção de dados pessoais na administração pública federal
dc.contributor.advisor | Lanzillo, Anderson Souza da Silva | |
dc.contributor.advisorID | https://orcid.org/0000-0002-1737-9307 | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/3248558504481379 | pt_BR |
dc.contributor.author | Paiva, Thairone de Sousa | |
dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/0981396926831580 | pt_BR |
dc.contributor.referees1 | Tomasevicius Filho, Eduardo | |
dc.contributor.referees2 | Guimarães, Patricia Borba Vilar | |
dc.contributor.referees2ID | https://orcid.org/0000-0001-9130-3901 | pt_BR |
dc.contributor.referees2Lattes | http://lattes.cnpq.br/3134219236556237 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-06-06T11:37:27Z | |
dc.date.available | 2024-06-06T11:37:27Z | |
dc.date.issued | 2024-04-25 | |
dc.description.abstract | The changes arising from the process of introducing information and communication technology (ICT) tools into the daily lives of contemporary societies have inevitably impacted the way the legal system deals with issues linked to technologies. In view of these changes, the Brazilian legal system, after years of doctrinal and legislative discussions, inserted the right to the protection of personal data in the list of fundamental constitutional rights and guarantees of the CRFB/88, especially due to the significant increase in the use of technologies in routine of citizens in the pandemic scenario experienced in the third decade of the 21st century. However, legislation dealing with the protection of personal data did not present specific guidelines to guarantee the protection of the personal data of public servants whose information is linked to the public administration, which, in turn, has the constitutional duty to guarantee publicity. and the transparency of its actions and, nevertheless, must promote access to information for citizens. Given this possible conflict, this study's main objective was to examine how the federal public administration can ensure the protection of the personal data of its public servants while promoting publicity and transparency of its actions. This is an excerpt that analyzes the legislation and understandings of supervisory bodies applicable to federal public servants, with regulation in Law nº 8,112/1990. The study adopted methods of analyzing legislation, documents and doctrines that deal with the issue of protecting personal data of federal public servants, as well as making use of legal hermeneutics, in the light of Brazilian neoconstitutionalism, to achieve the results described in each specific case. covered in the dissertation. From the examination of the entire theoretical and normative framework, it was found that the public administration must guarantee, as a rule, the publicity and transparency of its acts, however, in specific cases of passive transparency, in which there is a request for access to personal data protected by data protection legislation or by understandings from control and supervisory bodies, public authorities have the duty to deny access to personal data in view of the prevalence of protecting the information of their servers. Therefore, it is imperative that the public manager, in the process of analyzing requests for passive transparency, makes use of updated standards and understandings, as well as constitutional hermeneutics, to guarantee the full exercise of fundamental rights and guarantees within the scope of public administration. | pt_BR |
dc.description.resumo | As mudanças decorrentes do processo de introdução de ferramentas de tecnologia da informação e da comunicação (TICs) no cotidiano das sociedades contemporâneas inevitavelmente impactou a forma como o sistema jurídico lida com os temas vinculados às tecnologias. Em face dessas modificações, o ordenamento jurídico brasileiro, após anos de discussões doutrinárias e legislativas, inseriu o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais constitucionais da CRFB/88, sobretudo em razão do aumento significativo de uso de tecnologias na rotina dos cidadãos no cenário pandêmico vivido na terceira década do século XXI. No entanto, as legislações que versam sobre a tutela de dados pessoais não apresentaram diretrizes específicas para garantir a proteção dos dados pessoais de servidores públicos que têm suas informações vinculadas à administração pública, que, por sua vez, tem o dever constitucional de garantir a publicidade e a transparência de seus atos e, não obstante, deve promover o acesso à informação aos cidadãos. Diante desse possível conflito, este estudo teve como principal objetivo examinar como a administração pública federal pode assegurar a proteção dos dados pessoais de seus servidores públicos ao mesmo tempo em que promove a publicidade e transparência de suas ações. Trata-se de um recorte que analisa as legislações e os entendimentos de órgãos de fiscalização aplicáveis aos servidores públicos federais, com regulamento na Lei nº 8.112/1990. O estudo adotou métodos de análise de legislações, documentos e doutrinas que versam sobre a temática da proteção de dados pessoais dos servidores públicos federais, bem como fez uso de hermenêutica jurídica, à luz do neoconstitucionalismo brasileiro, para alcançar os resultados descritos em cada caso concreto abordado na dissertação. Do exame de todo o arcabouço teórico e normativo constatou-se que a administração pública deve garantir, em regra, a publicidade e a transparência de seus atos, todavia, em casos específicos de transparência passiva, em que há a solicitação de acesso a dados pessoais protegidos pelas legislações de proteção de dados ou por entendimentos de órgãos de controle e fiscalização, o poder público tem o dever de negar o acesso aos dados pessoais em face da prevalência da proteção das informações de seus servidores. Dessa forma, constatou-se que o gestor público, no processo de análise de pedidos de transparência passiva, deve fazer uso de normas e entendimentos atualizados, bem como de hermenêutica constitucional, para garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais no âmbito da administração pública. | pt_BR |
dc.identifier.citation | PAIVA, Thairone de Sousa. O direito à proteção de dados pessoais do servidor público: uma análise sobre o conflito entre o acesso à informação e a proteção de dados pessoais na administração pública federal. Orientador: Dr. Anderson Souza da Silva Lanzillo. 2024. 101f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/58395 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Neoconstitucionalismo | pt_BR |
dc.subject | Proteção de dados pessoais | pt_BR |
dc.subject | Governo digital | pt_BR |
dc.subject | Servidores públicos | pt_BR |
dc.subject | Acesso à informação | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | O direito à proteção de dados pessoais do servidor público: uma análise sobre o conflito entre o acesso à informação e a proteção de dados pessoais na administração pública federal | pt_BR |
dc.type | masterThesis | pt_BR |
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