Prova digital no processo penal brasileiro: o uso de dados de geolocalização na segurança pública e na investigação criminal

dc.contributor.advisorSilva Júnior, Walter Nunes da
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0003-1747-9233pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3031129912838653pt_BR
dc.contributor.authorCortez, Raphaela Jéssica Reinaldo
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5323849754192769pt_BR
dc.contributor.referees1Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy
dc.contributor.referees2Gurgel, Yara Maria Pereira
dc.contributor.referees2IDhttps://orcid.org/0000-0003-4012-9995pt_BR
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8686260157736966pt_BR
dc.date.accessioned2023-08-03T22:14:54Z
dc.date.available2023-08-03T22:14:54Z
dc.date.issued2023-06-13
dc.description.abstractThis study aims to analyze the impact of technological development in the area of public security and criminal investigation, especially with regard to the production and use of digital evidence related to location data, because the advancement of technology contained in electronic devices has imposed new and significant challenges to the law of evidence in criminal proceedings. Currently, the lack of specific regulation on this new source of evidence or the application of outdated legislation allows the violation of the right to privacy and intimacy of the person under investigation. Considering this fact, the purpose of this study is to demonstrate, based on the theory of penal garantism, the viability of using technological resources as a source of evidence in the criminal process, respecting the protection of the fundamental rights of citizens, as well as contributing to a more efficient public security and criminal investigations. To achieve this, the deductive method was used, through the review of national and foreign legal doctrine, systematization of court decisions issued in the last years on the use of digital evidence in criminal proceedings and analysis of data on the inefficiency of criminal investigations for the identification of possible authors of crimes in the state of Rio Grande do Norte. After the analysis of the theoretical assumptions mentioned, it can be seen that the Brazilian legal system has a lack of specific normative on the content of location data as a source of evidence for the criminal process, suggesting, in the end, the adoption of legal discipline developed based on the Budapest Convention in conjunction with the ABNT NBR ISO/IEC 27037:2012 normative and the Draft of the Criminal LGPD.pt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação busca analisar o impacto do desenvolvimento tecnológico na área da segurança pública e na investigação criminal, especialmente no que se refere à produção e utilização de provas digitais relacionadas aos dados de localização, isso porque o avanço da tecnologia contida em dispositivos eletrônicos impôs novos e expressivos desafios ao direito probatório no processo penal. Atualmente, a ausência de regulamentação específica sobre essa nova fonte de prova ou a aplicação de legislações ultrapassadas possibilitam a violação do direito à intimidade e à privacidade do investigado. Considerando essa realidade, o estudo tem como objetivo principal demonstrar, com base da teoria do garantismo penal, a viabilidade de utilização de recursos tecnológicos como fonte de prova para o processo penal, respeitando a proteção de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, além de contribuir para uma maior eficiência na segurança pública e nas investigações criminais. Para tanto utilizou-se do método dedutivo, através de revisão de doutrina jurídica nacional e estrangeira, sistematização de decisões judiciais proferidas nos últimos anos sobre a utilização de provas digitais no processo penal e análise dos dados sobre a ineficiência das investigações criminais quanto à identificação de possíveis autores de crimes no âmbito do estado do Rio Grande do Norte. Após a análise dos pressupostos teóricos mencionados, percebe-se que a ordem jurídica brasileira carece de normativa específica sobre o conteúdo de dados de localização como fonte de prova para o processo penal. Sugere-se, ao final, a adoção de disciplina jurídica desenvolvida com base na Convenção de Budapeste em conjunto com a normativa da ABNT NBR ISO/IEC 27037:2012 e o Anteprojeto da LGPD Penal.pt_BR
dc.identifier.citationCORTEZ, Raphaela Jéssica Reinaldo. Prova digital no processo penal brasileiro: o uso de dados de geolocalização na segurança pública e na investigação criminal. Orientador: Walter Nunes da Silva Júnior. 2023. 104f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54402
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectProva digitalpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectDados de localizaçãopt_BR
dc.subjectDireito à intimidadept_BR
dc.subjectDireito à privacidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleProva digital no processo penal brasileiro: o uso de dados de geolocalização na segurança pública e na investigação criminalpt_BR
dc.typemasterThesispt_BR

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