Análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 12/2024: é possível falar em "trabalhador autônomo por plataforma" diante das novas formas de controle do trabalho?

Autores Rocha, Anna Laura Varela
Orientador

Duarte Neto, Bento Herculano

Editor

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Data

2024-08-16

Palavras-chave

Direito do trabalho

Uberização

Trabalho autônomo

Flexibilização do trabalho

Motorista de aplicativo

Labor law

Uberisation

Self-employment

Flexibility of work

Application Driver

Citação
Resumo

Abstract

URI https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/59839
ColeçõesCCSA - TCC - Direito

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