As mulheres vítimas de violência doméstica e o seu protagonismo processual: propostas de mudanças legislativas para a participação ativa das mulheres nos processos-crime em que se apura a violência doméstica

dc.contributor.advisorFreire, Leonardo Oliveira
dc.contributor.advisor-co1Silva Júnior, Walter Nunes da
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3263821619188327pt_BR
dc.contributor.authorAlves, Dulcerita Soares
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6611168381102354pt_BR
dc.contributor.referees1Barros, Carla Maria Fernandes Brito
dc.contributor.referees2Gurgel, Yara Maria Pereira
dc.contributor.referees2IDhttps://orcid.org/0000-0003-4012-9995pt_BR
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8686260157736966pt_BR
dc.date.accessioned2023-07-05T19:16:52Z
dc.date.available2023-07-05T19:16:52Z
dc.date.issued2023-05-17
dc.description.abstractThe research investigates the role played by the woman-victim in the Brazilian criminal justice system, which is focused on the punishment of men involved in cases of domestic violence, with the victim occupying the position of supporting processes, which makes the criminal justice system obsolete, slow and revictimizing. The investigation aims to outline the historical context of the treatment of victims in Brazilian procedural legislation with a focus on the 1941 Criminal Procedure Code and its successive topical reforms. It analyzes the Maria da Penha Law (Law nº 11.340/2006) as the legal reference of the research and the advances in the sense of guaranteeing the active participation of the woman-victim in the criminal process. During the investigation, data were collected in cases that were being processed at the Domestic Violence Court of João Pessoa and that were randomly selected for the concentrated effort of August 2022 (Program Justice for peace at home), with the aim of investigating, in practice, what are the difficulties encountered in carrying out the active role of women-victims in the processes. There was a need to implement existing legal measures, such as reflective groups for men and legislative changes, such as the use of conditional suspension of proceedings and non-prosecution agreements for crimes under the Maria da Penha Law. It was proposed to change the ownership of criminal proceedings in crimes against honor committed against women in situations of domestic violence; as an effective response to break gender stereotypes and provide judgments with a gender perspective, realizing the constitutionally provided dignity and ensuring the necessary role for women victims of domestic violence in criminal proceedings.pt_BR
dc.description.resumoA pesquisa investiga o papel desempenhado pela mulher-vítima no sistema de justiça criminal brasileiro que é focado na punição dos homens envolvidos em casos de violência doméstica, ocupando a vítima a posição de coadjuvante dos processos o que torna o sistema de justiça criminal obsoleto, lento e revitimizante. A investigação tem como objetivo traçar o contexto histórico sobre o tratamento das vítimas na legislação processual brasileira com enfoque no Código de Processo Penal de 1941 e suas sucessivas reformas tópicas. Analisa a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) como referencial legal da pesquisa e os avanços no sentido de garantir a participação ativa da mulher-vítima no processo penal. Durante a investigação realizou-se a coleta de dados em processos que tramitavam no Juizado da Violência Doméstica de João Pessoa e que foram selecionados aleatoriamente para o esforço concentrado de agosto de 2022 (Programa Justiça pela Paz em Casa), com o intuito de investigar, na prática, quais as dificuldades encontradas para a realização do papel ativo das mulheres-vítimas nos processos. Verificou-se a necessidade da efetivação de medidas legais já existentes, como os grupos reflexivos para homens e a modificação legislativa, a exemplo da utilização da suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal nos crimes da Lei Maria da Penha. Propôs-se a alteração da titularidade da ação penal nos crimes contra a honra cometidos contra mulheres em situação de violência doméstica; como resposta eficaz para que se possa romper os estereótipos de gênero e proporcionar julgamentos com perspectiva de gênero, concretizando a dignidade constitucionalmente prevista e garantindo o protagonismo necessário para as mulheres vítimas de violência doméstica nos processos criminais.pt_BR
dc.identifier.citationALVES, Dulcerita Soares. As mulheres vítimas de violência doméstica e o seu protagonismo processual: propostas de mudanças legislativas para a participação ativa das mulheres nos processos-crime em que se apura a violência doméstica. Orientador: Leonardo de Oliveira Freire. 2023. 142f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53065
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectViolência contra a mulherpt_BR
dc.subjectSistema de justiça criminal brasileiropt_BR
dc.subjectCódigo de Processo Penalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAs mulheres vítimas de violência doméstica e o seu protagonismo processual: propostas de mudanças legislativas para a participação ativa das mulheres nos processos-crime em que se apura a violência domésticapt_BR
dc.typemasterThesispt_BR

Arquivos

Pacote Original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
Mulheresvitimasviolencia_Alves_2023.pdf
Tamanho:
1.56 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Nenhuma Miniatura disponível
Baixar