A interpretação das normas de direito público no controle da atividade policial

dc.contributor.advisorFrança, Vladimir da Rocha
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0001-9977-3617pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5120480321290362pt_BR
dc.contributor.authorAgra, Wendell Beetoven Ribeiro
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6528241209781267pt_BR
dc.contributor.referees1Palma, Juliana Bonacorsi de
dc.contributor.referees2Silva Júnior, Walter Nunes da
dc.contributor.referees2IDhttps://orcid.org/0000-0003-1747-9233pt_BR
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3031129912838653pt_BR
dc.date.accessioned2024-06-06T12:14:02Z
dc.date.available2024-06-06T12:14:02Z
dc.date.issued2024-04-22
dc.description.abstractWithin a Law-Abiding Democratic State public administration is subject to both internal and external controls that may apply to certain acts or, more broadly speaking, impact on the whole activity of a given authority or on public policies as well. The activities of law-enforcement public security authorities holding police power – given their typical monopoly of the lawful use of force and interference on fundamental rights –, are subject to permanent controls, including a specific external one constitutionally assigned to the Public Prosecutor’s Office. This study examines the various controls affecting those activities and to what extent are the rules of interpretation of public law provided under the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, inserted by law 13.655/2018, applicable. To this end, applied research methodology has been used with a qualitative approach, exploratory aim, and bibliographical and court precedents review. Its outcome is expected to contribute toward a better understanding of the control of police activity in its several modalities, as to its legal grounds, objectives, restraints, and capabilities and, above all, toward increasing legal certainty.pt_BR
dc.description.resumoNo Estado Democrático de Direito, a administração pública está sujeita a controles, internos e externos, que podem incidir sobre atos específicos ou, em maior abrangência, sobre toda a atividade de determinado órgão ou, ainda, sobre as políticas públicas. As atividades dos órgãos de segurança pública com poder de polícia, por suas características de monopólio do uso legítimo da força e de interferência nos direitos fundamentais, estão sujeitas a controles permanentes, inclusive um específico, externo, atribuído constitucionalmente ao Ministério Público. O estudo examina os diversos controles incidentes sobre essas atividades e em que medida se aplicam as regras de interpretação do direito público contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, inseridas pela Lei 13.655/2018. Para tanto, utilizou-se a metodologia da pesquisa aplicada com abordagem qualitativa, objetivo exploratório e revisão bibliográfica e jurisprudencial. Espera-se que o resultado alcançado contribua para a melhor compreensão do controle da atividade policial, em suas diversas modalidades, quanto aos seus fundamentos jurídicos, objetivos, limites e potencialidades e, sobretudo, para o incremento da segurança jurídica.pt_BR
dc.identifier.citationAGRA, Wendell Beetoven Ribeiro. A interpretação das normas de direito público no controle da atividade policial. Orientador: Dr. Vladimir da Rocha França. 2024. 235f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/58397
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAtividade policialpt_BR
dc.subjectControlept_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectLei de introdução às normas do direito brasileiropt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA interpretação das normas de direito público no controle da atividade policialpt_BR
dc.typemasterThesispt_BR

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