A (necessária) convencionalização da execução penal no Brasil: um estudo à luz do Sistema Interamericano

dc.contributor.advisorMoreira, Thiago Oliveira
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0001-6010-976Xpt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8030681636075210pt_BR
dc.contributor.authorCosta, Martha Lorena Fernandes da
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2627102860573511pt_BR
dc.contributor.referees1Bentes, Natalia Simões
dc.contributor.referees2Silva Júnior, Walter Nunes da
dc.date.accessioned2025-01-09T22:43:50Z
dc.date.available2025-01-09T22:43:50Z
dc.date.issued2024-10-31
dc.description.abstractDespite the extensive regulation within the Brazilian legal framework, a series of occurrences still highlight structural disarray within the national prison system, which records numerous routine violations of human rights protected by the Inter-American Human Rights System (IAHRS). That said, it is necessary to discuss the realization of the rights of people deprived of liberty. This leads to the guiding question of this research: "Have Brazilian courts, in their decisions, facilitated the realization of human rights for incarcerated individuals, particularly those stemming from the Inter-American System?" As a methodological approach, this research focuses on the decisions of the following courts: the Supreme Federal Court (STF), the Superior Court of Justice (STJ), the Federal Regional Court of the 5th Region (TRF5), and the Court of Justice of Rio Grande do Norte (TJRN). The goal is to present considerations about the situation of individuals incarcerated in Brazil, observing the current state of the art. Next, the norms that protect the human rights of this group are listed, beginning with the United Nations System, the Inter-American System, and domestic legislation. Finally, the application of human rights standards for people in prison by the Brazilian judiciary is analyzed. To do this, a bibliographic and jurisprudential research model was adopted, through a qualitative-quantitative analysis of the content extracted from the decisions issued by the aforementioned courts, using their respective official websites for consultation. As a temporal framework, the jurisprudence from January 11, 2022, was used, which refers to the publication of Recommendation No. 123 by the National Justice Council (CNJ). This recommendation aims to warn Brazilian Judiciary bodies about the observance of international human rights treaties and conventions, as well as the use of jurisprudence from the Inter-American Court of Human Rights. Also used as the basis for this study is CNJ Resolution No. 364, the National Judicial Pact for Human Rights, which outlined a set of measures to promote human rights within the Judiciary. The importance of this research lies in the need to discuss the realization of the rights of people deprived of liberty, and it is also linked to the United Nations Sustainable Development Goal (SDG) No. 16. As a result, it was found that, despite some small advances in the promotion and realization of human rights by the Judiciary, the Brazilian State only partially fulfills its internationally agreed obligations regarding the subject of this study. This is evident when considering the Unconventional, Unconstitutional, and Illegal State of Affairs of the Brazilian prison system and the recurrent violations that harm human dignity, such as lack of infrastructure and medical assistance, prison overcrowding, absence of public policies, as well as the presence of torture and arbitrary actions as routine practices in prisons. Therefore, there is a persistent state omission regarding the essential rights of this vulnerable population, and it is necessary for Brazilian Courts to implement Inter-American standards.pt_BR
dc.description.resumoApesar da vasta regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro, ainda se verifica dentro do sistema prisional nacional uma série de ocorrências capazes de demonstrar os desarranjos estruturais relacionados ao sistema de justiça criminal, o qual registra uma série de violações rotineiras aos direitos humanos protegidos pelo Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH), evidenciadas pela Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347. Dito isso, é necessário discutir sobre a concretização dos direitos das pessoas em privação de liberdade. Isso posto, surge o questionamento que guia a problemática desta pesquisa: “os tribunais brasileiros, em suas decisões, têm viabilizado a concretização dos direitos humanos das pessoas em situação de cárcere, notadamente dos provenientes do Sistema Interamericano?”. Como recorte metodológico, são utilizados como objeto de pesquisa as decisões dos seguintes tribunais: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Intenta-se apresentar considerações sobre a situação das pessoas em situação de cárcere no Brasil, observando o estado da arte vigente. Em seguida, são elencadas as normas que tutelam a matéria de Direitos Humanos desse grupo, iniciando pelo Sistema Onusiano, pelo Sistema Interamericano e pela normativa doméstica. Ademais, analisa-se a aplicação dos estândares sobre Direitos Humanos das pessoas em situação de cárcere pelo judiciário brasileiro. Para isso, foi adotado o modelo metodológico da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, por meio da análise quali-quantitativa do conteúdo extraído pelas decisões emitidas mediante os referidos tribunais, utilizando os respectivos sites oficiais de consulta. Como marco temporal, foi utilizada a jurisprudência a partir do dia 11 de janeiro de 2022, a qual remete à publicação da Recomendação n.123 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva advertir aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro sobre a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Também é utilizada como base deste estudo a Resolução n.364 do CNJ, o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, que tratou de um conjunto de medidas estabelecidas para promover os Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário. A importância da pesquisa está na necessidade de discussão sobre a concretização dos direitos das pessoas em privação de liberdade, além de estar relacionada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.16 da ONU. Como resultado, constatou-se que, apesar de haver pequenos avanços acerca da promoção e concretização dos direitos humanos pelo Judiciário, o Estado brasileiro apenas cumpre parcialmente suas obrigações pactuadas internacionalmente quando se trata do objeto de estudo, considerando o Estado de Coisas Inconvencional, Inconstitucional e Ilegal do sistema carcerário brasileiro e o quadro de reiteradas violações, que ferem a dignidade da pessoa humana. A exemplo disso, tem-se a falta de estrutura e assistência médica, a superlotação carcerária, a falta de políticas públicas, bem como a presença de tortura e abordagens arbitrárias que configuram rotina nos presídios. Portanto, percebe-se uma omissão estatal persistente em relação aos direitos essenciais dessa população em situação de vulnerabilidade, sendo necessária a concretização dos estândares interamericanos pelos Tribunais de Justiça do país.pt_BR
dc.identifier.citationCOSTA, Martha Lorena Fernandes da. A (necessária) convencionalização da execução penal no Brasil: um estudo à luz do Sistema Interamericano. Orientador: Dr. Thiago Oliveira Moreira. 2024. 244f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/61101
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectSistema interamericanopt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectSistema carceráriopt_BR
dc.subjectControle de convencionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (necessária) convencionalização da execução penal no Brasil: um estudo à luz do Sistema Interamericanopt_BR
dc.typemasterThesispt_BR

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