Controle de convencionalidade pela Justiça do Trabalho potiguar: um diagnóstico dos 5 (cinco) primeiros anos da Reforma Trabalhista

dc.contributor.advisorDuarte Neto, Bento Herculano
dc.contributor.advisor-co1Moreira, Thiago Oliveira
dc.contributor.advisor-co1IDhttps://orcid.org/0000-0001-6010-976Xpt_BR
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8030681636075210pt_BR
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0003-2045-8185pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4448792481460599pt_BR
dc.contributor.authorSantos, Richardy Videnov Alves dos
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2332157184231420pt_BR
dc.contributor.referees1Beltramelli Neto, Silvio
dc.contributor.referees2Gurgel, Yara Maria Pereira
dc.date.accessioned2023-08-04T17:43:10Z
dc.date.available2023-08-04T17:43:10Z
dc.date.issued2023-06-20
dc.description.abstractThis dissertation deals with the domestic jurisdictional control of conventionality of Law n. 13,467 carried out or not by labor judges from Rio Grande do Norte (Brazil), in the period between 11-11-2017 and 10-11-2022, based on the guidelines prepared by the Inter-American Court of Human Rights - Inter-American Court. According to that Court, domestic judges have the duty to verify the conformity of internal norms with those arising from international human rights norms. The study presented here aims to answer whether the judges linked to TRT 21 carried out the conventionality control of Law n. 13.467/2017 and, if so, what the jurisprudence of the Inter-American Court advocates was observed. To do so, it analyzes how the principle of the human dignity influenced the legal protection of human and worker rights. Then, it investigates the theory of domestic control of conventionality in the Inter-American System for the Protection of Human Rights and its main characteristics, guidelines and challenges. Continuing, examining the evolution of Labor Law and its main characteristics, as well as the ideals of flexibility and deregulation of this branch, to then present some of the changes promoted by Law n. 13,467/2017, seeking to identify to what extent, according to the doctrine, they may or may not contradict the human rights of the worker. Finally, it compiles and discusses the gathered data. In chapters 2 to 4, it adopts a deductive method of approach, in theoretical-descriptive research with a qualitative approach, through a bibliographical review. In chapter 5, it adopts an inductive method of approach, in empirical research with a quali-quantitative approach, based on jurisprudential research. Textual searches were carried out for the expression “conventionality control”, temporally delimited between 11-11-2017 and 10- 11-2022, and for other expressions and period, for comparative purposes. The study is justified by the strong aptitude of the technique for expanding the paradigms of unionization of contracts and working conditions; for the recurrent criticisms of the Labor Reform and for the possibility of international accountability of Brazil. It is concluded that the domestic control of conventionality as recommended by the InterAmerican Court has practically not been carried out in TRT 21 to examine the validity of the Labor Reform, since, in the 1st instance, only one judge applied the technique, including invoking a norm without relevance with the disputed right, and, in the 2nd instance, no judge undertook any control of conventionality and one of the judges concluded that the technique would not even be admitted by the Brazilian legal system.pt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação trata do controle doméstico jurisdicional de convencionalidade da Lei n. 13.467 realizado ou não pelos juízes do trabalho potiguares, no período entre 11-11-2017 e 10-11-2022, com base nas diretrizes elaboradas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte IDH. Segundo o referido Tribunal, os juízes internos têm o dever de verificar a compatibilidade das normas internas com aquelas oriundas das normas internacionais de direitos humanos. O estudo ora apresentado objetiva responder se os juízes vinculados ao TRT 21 têm realizado o controle de convencionalidade da Lei n. 13.467/2017 e, em caso afirmativo, se têm observado o que preconiza a jurisprudência da Corte IDH. Para tanto, analisa como a dignidade da pessoa humana influenciou a proteção jurídica dos direitos humanos e do trabalhador. Em seguida, investiga a teoria do controle doméstico de convencionalidade no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e suas principais características, diretrizes e desafios. Prosseguindo, examina a evolução do Direito do Trabalho e suas principais características, bem como o ideário de flexibilização e desregulamentação desse ramo para, então, apresentar algumas das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, buscando identificar em que medida, segundo a doutrina, podem contrariar ou não direitos humanos do trabalhador. Por fim, compila e discute os dados reunidos. Nos capítulos 2 a 4, adota um método de abordagem dedutivo, em pesquisa teórico-descritiva com abordagem qualitativa, mediante revisão bibliográfica. No capítulo 5, adota um método de abordagem indutivo, em pesquisa empírica com abordagem quali-quantitativa, baseada em pesquisa jurisprudencial. Foram realizadas buscas textuais pela expressão “controle de convencionalidade”, temporalmente delimitadas entre 11-11- 2017 e 10-11-2022, e por outras expressões e período, para fins comparativos. O estudo justifica-se pela forte aptidão da técnica para a ampliação dos paradigmas de sindicabilidade dos contratos e condições de trabalho; pelas críticas recorrentes à Reforma Trabalhista e pela possibilidade de responsabilização internacional do Brasil. Conclui-se que o controle doméstico de convencionalidade segundo preconizado pela Corte IDH praticamente não tem sido realizado no TRT 21 para examinar a validade da Reforma Trabalhista, pois, na 1ª instância, apenas uma juíza aplicou a técnica, inclusive invocado uma norma sem pertinência com o direito controvertido, e, na 2ª instância, nenhum desembargador empreendeu a qualquer controle de convencionalidade e uma das magistradas concluiu que a técnica nem sequer seria admitida pelo ordenamento brasileiro.pt_BR
dc.identifier.citationSANTOS, Richardy Videnov Alves dos. Controle de convencionalidade pela Justiça do Trabalho potiguar: um diagnóstico dos 5 (cinco) primeiros anos da Reforma Trabalhista. Orientador: Bento Herculano Duarte Neto. 2023. 300f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54408
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControle de convencionalidadept_BR
dc.subjectJurisprudência da Corte Interamericana - direitos humanospt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectTribunal Regional do Trabalho da 21ª da Regiãopt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleControle de convencionalidade pela Justiça do Trabalho potiguar: um diagnóstico dos 5 (cinco) primeiros anos da Reforma Trabalhistapt_BR
dc.typemasterThesispt_BR

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