Acesso à moradia em contratos imobiliários: microssistema de proteção do consumidor e os efeitos da resolução contratual

dc.contributor.advisorOliveira, Gleydson Kleber Lopes de
dc.contributor.authorDiógenes, João Victor de Hollanda
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8715533144128671pt_BR
dc.contributor.referees1Goes, Ricardo Tinoco de
dc.contributor.referees2Gurgel, Yara Maria Pereira
dc.contributor.referees3Saraiva, Paulo Lopo
dc.date.accessioned2022-06-07T19:31:08Z
dc.date.available2022-06-07T19:31:08Z
dc.date.issued2021-12-15
dc.description.abstractReal estate contracts involving purchasers seeking access to housing, from the perspective of protection of the Consumer Defense Code, are the object of inquiry in this dissertation, verifying the socioeconomic consequences of the wrongful resolution of real estate legal transactions. This research analyzes the understanding of Precedent nº. 543 of the Superior Court of Justice and its effects on the execution of contracts involving purchasers-consumers in search of access to housing through the acquisition of property, in light of the theories of horizontality of the effectiveness of fundamental rights in the relationship between individuals and the principle of legality. The central problem that we seek to answer is what is the best format for state action in protecting fundamental housing rights and consumer protection in real estate contracts. The post-1988 Brazilian normative experience demonstrates that the express cataloging of social rights in the Constitution of the Federative Republic of Brazil is still insufficient to guarantee the realization of the basic conditions for a dignified life for all citizens, largely frustrating the constituent commitment signed by the text promulgated on October 5, 1988 and reinforced by the one hundred and thirteen Constitutional Amendments and six Revision Constitutional Amendments to date. In this context, the social right to housing, included in article 6, based on the wording given by Constitutional Amendment nº. 26/2000, is a clear example of the insufficiency of public policies and the infra-constitutional normative framework in allowing the recipients of the state obligation to be , in real and concrete terms, adequately benefited, which is revealed in the face of the existence of a housing deficit and of a precarious scenario of urban housing, acting as an obstacle to the protection of human dignity, one of the foundations of the Republic. Thus, the real estate activity developed by the private sector, with the stimulus and promotion of housing programs and regulated by the legislation of the federated entities, is an essential element for the reduction of the housing problem in the country, allowing not only the increase of the stocks of units buildings, as well as the improvement of existing housing, especially in urban densifications, which, in addition to raising the quality of life in cities, allows for the optimization of urban land occupation based on adequate and consistent planning by the municipalities.pt_BR
dc.description.resumoOs contratos imobiliários envolvendo adquirentes que buscam o acesso à moradia, a partir da perspectiva de proteção do Código de Defesa do Consumidor, são o objeto de perquirição desta dissertação, a partir da verificação dos desdobramentos socioeconômicos da resolução culposa dos negócios jurídicos imobiliários. Analisa-se, nesta pesquisa, o entendimento da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça e os seus efeitos na execução dos contratos envolvendo adquirentes-consumidores em busca de acesso à moradia pela aquisição da propriedade, à luz das teorias de horizontalidade da eficácia dos direitos fundamentais na relação entre particulares e do princípio da legalidade. O problema central que se busca responder é sobre qual a melhor formatação da atuação estatal na proteção dos direitos fundamentais da moradia e da proteção do consumidor nos contratos imobiliários. A experiência normativa brasileira pós-1988 demonstra que a catalogação expressa dos direitos sociais na Constituição da República Federativa do Brasil é ainda insuficiente para garantir a concretização das condições básicas para uma vida digna a todos os cidadãos, frustrando, em grande medida, o compromisso constituinte firmado pelo texto promulgado no dia 05 de outubro de 1988 e reforçado pelas até hoje cento e treze Emendas Constitucionais e seis Emendas Constitucionais de Revisão. Nesse contexto, o direito social à moradia, incluído no artigo 6º, a partir da redação dada pela Emenda Constitucional nª 26/2000, consiste em exemplo nítido da insuficiência das políticas públicas e do arcabouço normativo infraconstitucional em permitir que os destinatários da obrigação estatal sejam, no plano real e concreto, beneficiados adequadamente, o que se revela em face da existência de um déficit habitacional e de um cenário de precarização das moradias urbanas, atuando como obstáculo à proteção da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da Republica. Destarte, a atividade imobiliária desenvolvida pela iniciativa privada, com o estímulo e o fomento dos programas habitacionais e regulados pela legislação dos entes federados, é elemento essencial para a redução da problemática habitacional no país, permitindo-se não apenas o aumento dos estoques de unidades residenciais, assim como a melhoria das habitações já existentes, sobretudo nos adensamentos urbanos, o que, além de elevar a qualidade de vida nas cidades, permite a otimização da ocupação do solo urbano a partir de um planejamento adequado e consistente dos municípios.pt_BR
dc.identifier.citationDIÓGENES, João Victor de Hollanda. Acesso à moradia em contratos imobiliários: microssistema de proteção do consumidor e os efeitos da resolução contratual. 2021. 131f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/47578
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito à moradiapt_BR
dc.subjectContratos imobiliáriospt_BR
dc.subjectProteção ao consumidorpt_BR
dc.titleAcesso à moradia em contratos imobiliários: microssistema de proteção do consumidor e os efeitos da resolução contratualpt_BR
dc.typemasterThesispt_BR

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