Um estudo sobre a consagração da Resolução nº 510/2023 do CNJ e suas limitações jurídicas
| Autores | Dantas Filho, Alexandre Lúcio | |
|---|---|---|
| Orientador | Matos, Francisco de Sales | |
| Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| Data | 2023-12-15 | |
| Palavras-chave | Direitos fundamentais Resolução nº 510/2023 ADPF nº 828/DF remoção forçada posse | |
| Citação | ||
| Resumo | ||
| Abstract | ||
| URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56994 | |
| Coleções | CCSA - TCC - Direito |
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