Regulamentação da comunicação em face da proteção da infância e juventude

dc.contributor.authorLima, Kelsiane de Medeiros
dc.contributor.authorGóis, Veruska Sayonara de
dc.date.accessioned2021-05-26T15:27:34Z
dc.date.available2021-05-26T15:27:34Z
dc.date.issued2015
dc.description.abstractThe State designed by the Constitution, beyond the legal system, implies the constitutionalization of basic rules of the Public Administration, surpassing the limits of minimal State and requiring the creation of organs that comply the constitutional desideratum. It has been a bigger regulatory role and mediator between multiple instances and the Constitution outlines a framework to realize the democratic principle through social communications. The constitutionalization of the right to communication coexists with the obligation to protect the child and adolescent, and much of the normative design is done by means of principles. It is researched, in this work, whether the restrictions on children’s advertising are constitutional as well as the principles on social communication are directly applicable. Through exploratory bibliographic research, it is noticed that principle norms possess fundamental rights’s stature, therefore having applicability, even if subjected to mitigationpt_BR
dc.description.resumoO Estado projetado pela Constituição, para além do sistema legal, implica a constitucionalização das regras básicas da administração pública, ultrapassando os limites do Estado mínimo e exigindo a criação de órgãos que cumpram o desiderato constitucional. Tem-se a ampliação do papel regulador e mediador entre várias instâncias e a Constituição delineia um quadro tendente a realizar o princípio democrático por meio da comunicação social. A constitucionalização do direito à comunicação coexiste com a obrigação da proteção da criança e do adolescente e boa parte do desenho normativo é feita por meio de princípios. Pesquisa-se, no presente trabalho, se as restrições à publicidade infantil são constitucionais, bem como se os princípios relativos à comunicação social são diretamente aplicáveis. Por meio de pesquisa exploratória com base bibliográfica, tem-se que as normas principiológicas gozam de status de direitos fundamentais, possuindo, portanto, aplicabilidade, mesmo que passível de mitigaçãopt_BR
dc.identifier.citationLIMA, Kelsiane de Medeiros; GÓIS, Veruska Sayonara de. Regulamentação da comunicação em face da proteção da infância e juventude. Revista Direito e Liberdade, Natal, v. 17, n. 1, p. 173-207, 2015. Disponível em: http://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/882. Acesso em: 13 jul. 2020.pt_BR
dc.identifier.issn2177-1758
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/32568
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherRevista Direito e Liberdadept_BR
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectRegulamentação da comunicaçãopt_BR
dc.subjectCommunication’s regulationpt_BR
dc.subjectNormas principiológicaspt_BR
dc.subjectPrinciple normspt_BR
dc.subjectProteção da infância e juventudept_BR
dc.subjectProtection of children and youthpt_BR
dc.titleRegulamentação da comunicação em face da proteção da infância e juventudept_BR
dc.title.alternativeCommunication’s regulation in front the protection of childhood and youthpt_BR
dc.typearticlept_BR

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