Controle de convencionalidade e direito anticorrupção: uma análise acerca da (in)convencionalidade dos novos prazos prescricionais trazidos pela Lei nº 14.230/2021
| Autores | Anjos, Maria Clara Alves Barros Oliveira dos | |
|---|---|---|
| Orientador | Moreira, Thiago Oliveira | |
| Editor | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| Data | 2023-11-24 | |
| Palavras-chave | Lei nº 14.230/2021 improbidade administrativa controle de convencionalidade prescrição intercorrente marco da prescrição | |
| Citação | ||
| Resumo | ||
| Abstract | ||
| URI | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56724 | |
| Coleções | CCSA - TCC - Direito |
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