Limites ao ato administrativo que altera a alíquota do imposto de importação: sentido e alcance do art. 153, §1º, da Constituição Federal

Autores Souza Filho, Ricardo Luiz Muniz de
Orientador

Silveira Neto, Otacilio dos Santos

Data

2019-12-17

Palavras-chave

Imposto de importação

Extrafiscalidade

Alíquota

Discrionariedade

Limitação

Citação
Resumo

Abstract

URI https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28419
ColeçõesPPGDIR - Mestrado em Direito

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