Limites ao ato administrativo que altera a alíquota do imposto de importação: sentido e alcance do art. 153, §1º, da Constituição Federal
Autores | Souza Filho, Ricardo Luiz Muniz de | |
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Orientador | Silveira Neto, Otacilio dos Santos | |
Data | 2019-12-17 | |
Palavras-chave | Imposto de importação Extrafiscalidade Alíquota Discrionariedade Limitação | |
Citação | ||
Resumo | ||
Abstract | ||
URI | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28419 |
Coleções | PPGDIR - Mestrado em Direito |
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