A aplicabilidade do direito internacional do mar no ordenamento jurídico brasileiro como medida de prevenção contra incidentes de poluição marinha por óleo
dc.contributor.advisor | Bichara, Jahyr Philippe | |
dc.contributor.advisorID | pt_BR | |
dc.contributor.author | Alves, Rayana Lins | |
dc.contributor.authorID | pt_BR | |
dc.contributor.referees1 | Clementino, Marco Bruno Miranda | |
dc.contributor.referees1ID | pt_BR | |
dc.contributor.referees2 | Campos, Ingrid Zanella Andrade | |
dc.contributor.referees2ID | pt_BR | |
dc.date.accessioned | 2018-03-15T19:52:10Z | |
dc.date.available | 2018-03-15T19:52:10Z | |
dc.date.issued | 2016-04-06 | |
dc.description.abstract | This work has as its object the analysis of application of the norms of international law of the sea in the Brazilian legal system with regard to the protection of the marine environment during offshore oil exploration and production, with the purpose of enlarging their regulatory framework and filling legal gaps. The study is developed on the basis of the norms of international treaties ratified by Brazil that treat about the activities of coastal States for the prevention, reduction and control of pollution of the marine environment on account of activities undertaken within their maritime borders, as the United Nations Convention on the law of the sea of 1982 and International Convention on preparation, response and cooperation in case oil pollution of 1990. Throughout the dissertation, it demonstrates that the existing regulatory framework is not sufficient to ensure the prevention incidents of sea pollution by oil, which led Brazil to incorporate in its legal system specific international standards that order on the theme, insofar as Brazil presents a normative context based on the protection of the fundamental right to the environment, including the international point of view. Consider the environmental constitutional principles foresee in the Federal Constitution of 1988 for the protection of the marine environment and the environmental competence of the federative entities to achieve these principles. Expose the internal rules applicable to the prevention of sea pollution by oil resulting from the offshore oil exploration and production, as well as the international standards for the prevention of sea pollution ratified by the Brazilian State. It has been as a conclusion that requires the implementation of some preventive measures in the legal system, such as the strategic environmental assessment and financial compensation of environmental damages, and in the contractual relations between States and oil companies, such as the requirement of liability of these in sharing agreements and environmental insurance. | pt_BR |
dc.description.resumo | Este trabalho tem como objeto a análise da aplicação das normas do Direito Internacional do Mar na ordem jurídica brasileira, no que se refere à proteção do ambiente marinho durante a exploração e produção de petróleo offshore, com a finalidade de ampliar o seu marco regulatório e preencher as lacunas legislativas existentes. O estudo é desenvolvido com base nas normas dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil que tratam sobre a atuação dos Estados costeiros em buscar a prevenção, redução e controle de poluição do meio marinho por conta de atividades desenvolvidas dentro de suas fronteiras marítimas, como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e a Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo de 1990. Ao longo da dissertação, demonstra-se que o marco regulatório existente não é suficiente para garantir a prevenção de incidentes de poluição marinha por óleo, o que conduziu o Brasil a incorporar no seu ordenamento jurídico normas internacionais específicas que dispõem sobre a temática, visto que o Brasil apresenta um contexto normativo pautado na proteção do direito fundamental ao meio ambiente, inclusive do ponto de vista internacional. Consideram-se os princípios constitucionais ambientais previstos na Constituição Federal de 1988 aplicáveis à proteção do meio marinho e a competência ambiental dos entes federativos para alcançar tais princípios. Expõem-se as regras internas aplicáveis à prevenção de poluição marinha por óleo resultante da exploração e produção de petróleo offshore, bem como as normas internacionais de prevenção de poluição ao mar ratificadas pelo Estado brasileiro. Tem-se como conclusão que é necessária a implementação de algumas medidas preventivas no ordenamento jurídico, como a avaliação ambiental estratégica e a compensação pecuniária dos danos ambientais, e nas relações contratuais entre Estados e empresas petrolíferas, como a exigência da responsabilidade destas nos contratos de partilha de produção e de seguro ambiental. | pt_BR |
dc.identifier.citation | ALVES, Rayana Lins. A aplicabilidade do direito internacional do mar no ordenamento jurídico brasileiro como medida de prevenção contra incidentes de poluição marinha por óleo. 2016. 185f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2016. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24862 | |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Poluição marinha | pt_BR |
dc.subject | Medidas de prevenção | pt_BR |
dc.subject | Exploração e produção de petróleo | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | A aplicabilidade do direito internacional do mar no ordenamento jurídico brasileiro como medida de prevenção contra incidentes de poluição marinha por óleo | pt_BR |
dc.title.alternative | The applicability of internacional law of the sea in the brazilian legal system as a measure of prevention against incidents of pollution of the sea by oil | pt_BR |
dc.type | masterThesis | pt_BR |
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