Aspectos éticos e regulatórios para a implantação de soluções baseadas em inteligência artificial no poder judiciário brasileiro

dc.contributor.advisorMenezes Neto, Elias Jacob de
dc.contributor.advisor-co1Alves, Fabricio Germano
dc.contributor.advisor-co1IDhttp://orcid.org/0000-0002-8230-0730pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4247505371266682pt_BR
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0002-1153-8899pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9152955193794784pt_BR
dc.contributor.authorLima, Marilia Gabriela Silva
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1063447019412961pt_BR
dc.contributor.referees1Nunes, Dierle José Coelho
dc.contributor.referees2Clementino, Marco Bruno Miranda
dc.date.accessioned2023-08-03T21:22:52Z
dc.date.available2023-08-03T21:22:52Z
dc.date.issued2023-06-30
dc.description.abstractArtificial intelligence solutions are increasingly taking a prominent place in people's daily lives. Today, they are integrated into various fields of knowledge, including the legal sphere, with a significant presence in the judiciary. With the widespread use of AI, other important concerns arise, such as ethics, responsibility, and transparency. Therefore, the objective of this dissertation is to assess the ethical and regulatory aspects related to the implementation of AI-based solutions in the Brazilian judiciary. To accomplish this, an analysis was conducted using data obtained through a questionnaire administered by the Federal Court of Accounts in process TC 006.662/2021-8, as well as a systematic literature review using the PRISMA method. Issues related to justice, responsibility, and transparency in the development of artificial intelligence in 45 federal judiciary courts were investigated, considering the framework known as "FAT" (Fairness, Accountability, and Transparency). The analysis also addressed aspects related to technical and structural support within organizations for AI implementation. Initially, a literature review was conducted on artificial intelligence and the "FAT" framework, which serves as a minimum ethical model for the implementation of AI-based solutions. Subsequently, the discussion focused on Resolution No. 332/2020 of the National Council of Justice, which deals with ethics, transparency, and governance in the production and use of AI in the judiciary. This resolution establishes guidelines for the development and use of AI and the graphs with data obtained by the Federal Court of Accounts were analyzed. The systematic literature review aimed to identify the main challenges in the ethical implementation of AI systems and the primary risks associated with the use of AI that does not adhere to ethical parameters. The responses provided by the courts indicate a lack of adherence to the FAT framework, as the criteria related to justice, responsibility, and transparency were not observed by the questionnaire participants. This also results in non-compliance with relevant aspects of Resolution No. 332/2020-CNJ, which is aligned with the FAT framework. Furthermore, through the systematic literature review, an urgent need for AI regulation and the establishment of clear standards for its implementation was identified. This is crucial to make the definition and application of ethical principles accessible and transparent. Therefore, it is concluded that the use of AI without appropriate ethical parameters can pose significant risks to individuals, including violations of fundamental rights and the perpetuation of inequalities and discrimination.pt_BR
dc.description.resumoAs soluções de inteligência artificial estão ocupando cada vez mais um lugar de destaque no cotidiano dos indivíduos. Hoje, ela encontra-se inserida nas mais diversas áreas do conhecimento, inclusive no mundo jurídico, contando com uma participação significativa dentro do poder judiciário. Com a massificação de sua utilização, outras preocupações importantes surgem, como, por exemplo, questões referentes à ética, responsabilidade e transparência. Portanto, o objetivo desta dissertação é avaliar os aspectos éticos e regulatórios relacionados à implementação de soluções baseadas em inteligência artificial no poder judiciário brasileiro. Para isso, foi feita uma análise dos dados obtidos por meio de um questionário aplicado pelo Tribunal de Contas da União no processo TC 006.662/2021-8, bem como uma revisão sistemática da literatura utilizando o método PRISMA. Investigaram-se questões relacionadas à justiça, responsabilidade e transparência no desenvolvimento da inteligência artificial em 45 tribunais do Poder Judiciário da União, levando em consideração o framework conhecido como "FAT" (Fairness, Accountability And Transparency). A análise também abordou aspectos relacionados ao suporte técnico e estrutural das organizações na implementação da inteligência artificial. Inicialmente, foi feita uma revisão da literatura sobre inteligência artificial e o framework "FAT", que serve como um modelo ético mínimo para a implementação de soluções baseadas em inteligência artificial. Em seguida, discutiu-se a Resolução nº 332/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que trata de ética, transparência e governança na produção e uso de inteligência artificial no Poder Judiciário, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento e uso da IA, e analisou-se os gráficos com dados obtidos pelo TCU. Na revisão sistemática da literatura, buscou-se identificar as principais dificuldades na implementação ética de sistemas de inteligência artificial e os principais riscos associados ao uso de inteligência artificial que não seguem parâmetros éticos. As respostas fornecidas pelos tribunais indicam falta de aderência ao framework FAT, uma vez que os critérios relacionados à justiça, responsabilidade e transparência não foram observados pelos participantes do questionário. Isso também resulta no descumprimento de aspectos relevantes da Resolução nº 332/2020-CNJ, que está alinhada ao framework FAT. Além disso, por meio da revisão sistemática da literatura, identificouse a necessidade urgente de regulamentação da inteligência artificial e a criação de padrões claros para sua implementação, a fim de tornar a definição e aplicação dos princípios éticos acessíveis e transparentes. Portanto, conclui-se que o uso de inteligência artificial sem parâmetros éticos adequados pode acarretar grandes riscos para os indivíduos, incluindo violações de direitos fundamentais e a perpetuação de desigualdades e discriminação.pt_BR
dc.identifier.citationLIMA, Marilia Gabriela Silva. Aspectos éticos e regulatórios para a implantação de soluções baseadas em inteligência artificial no poder judiciário brasileiro. Orientador: Elias Jacob de Menezes Neto. 2023. 131f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54396
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectInteligência artificialpt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.subjectÉtica e direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAspectos éticos e regulatórios para a implantação de soluções baseadas em inteligência artificial no poder judiciário brasileiropt_BR
dc.typemasterThesispt_BR

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