Regulação do livre acesso no transporte de gás natural à luz da ordem econômica da Constituição de 1988

dc.contributor.advisorIDpor
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2551909246317077por
dc.contributor.authorSilva, Anderson Souza dapt_BR
dc.contributor.authorIDpor
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3248558504481379por
dc.contributor.referees1Galindo, Bruno César Machado Torrespt_BR
dc.contributor.referees1IDpor
dc.contributor.referees1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8696645008219824por
dc.contributor.referees2França, Vladimir da Rochapt_BR
dc.contributor.referees2IDpor
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5120480321290362por
dc.date.accessioned2014-12-17T14:27:30Z
dc.date.available2007-11-12pt_BR
dc.date.available2014-12-17T14:27:30Z
dc.date.issued2007-04-23pt_BR
dc.description.abstractIn the middle of modern social changes produced by globalization and capitalism, several markets have changed. States have left the direct coordination of these markets (chiefly public utility sector in the form of monopolies), introducing regulation in order to promote competition. These changes have affected natural gas industry by promoting competition as a key factor to the development and the increase of firms in this market. The regulatory reform of natural gas industry ocurred in EUA and Europe Union and it has produced its first results. In Brazilian context, Constitutional Amendment nbr. 09 and Federal Law nbr. 9.478/97 ( Petroleum Law ) opened the natural gas market to a broad range of private economic agents and they finished the monopoly over the industry before managed by Petrobras. The new regulatory framework of Brazilian natural gas industry has designed competition as a central element to the new form of managment of business and contractual relationships of this industry. Among the regulatory instruments, open access regulation in natural gas pipelines is directed to promote competition. The questions arised about its implementation in Brazilian context are studied in the present work, in which it is discussed the constitutional rules and principles are to be applied to the open access regulation within the theme of statal regulation of economy present in constitutional economic ordereng
dc.description.resumoNo movimento de mudanças sociais capitaneados pelo capitalismo global e pelo discurso neoliberal, têm sido promovidas no mundo reformas nos chamados setores de infra-estrutura (antes geralmente geridos de forma direta pelo Estado sob a forma de monopólios) no sentido de se introduzir uma regulação que promova a concorrência. Desses setores a industria do gás natural vem sofrendo reformas institucionais relevantes que procuram retirar-lhe características monopolísticas e permitir, dessa maneira, o aumento dos agentes nesse mercado. Em alguns paises essas transformações na industria do gás natural encontram já seus resultados (EUA e União Européia). O Brasil tem promovido reformas no setor de gás desde a Emenda Constitucional n° 09 e a Lei 9.478/97, abrindo as portas do mercado brasileiro de petróleo e gás para os investimentos privados, criando um cenário onde a Petrobrás não está mais sozinha na execução de atividades da cadeia do petróleo e gás natural. Acabou-se, assim, com o monopólio da execução das atividades da industria do petróleo e gás (foi mantido o monopólio da titularidade), passando-se a introduzir nesses setores a intervenção pela regulação, a regulação econômica. Dentre as pautas de regulação importante da indústria do gás natural encontra-se o chamado livre acesso (open access) aos gasodutos de transporte, fazendo-se pensar a regulação do livre acesso à luz da ordem econômica da nossa Constituição e projetar as relações entre Estado e Economia, buscando desenhar o conjunto de regras e princípios que orientam a ação reguladora e fundamentam a possibilidade constitucional do controle de estruturas pelo livre acesso no segmento de transporte de gás naturalpor
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationSILVA, Anderson Souza da. Open access regulation to natural gas pipelines according to Brazilian constitutional economic order. 2007. 13 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2007.por
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/14007
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortepor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.departmentConstituição e Garantias de Direitospor
dc.publisher.initialsUFRNpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectRegulaçãopor
dc.subjectReforma do Estadopor
dc.subjectIndústria do gás naturalpor
dc.subjectLivre acesso aos gasodutos de transportepor
dc.subjectOrdem econômica constitucionalpor
dc.subjectNormas aplicáveispor
dc.subjectRegulationeng
dc.subjectReform of Stateeng
dc.subjectNatural gas industryeng
dc.subjectOpen access to natural gas pipelineseng
dc.subjectConstitutional economic ordereng
dc.subjectNorms to be applied to the open access regulationeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleRegulação do livre acesso no transporte de gás natural à luz da ordem econômica da Constituição de 1988por
dc.title.alternativeOpen access regulation to natural gas pipelines according to Brazilian constitutional economic ordereng
dc.typemasterThesispor

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