Competências constitucionais dos Tribunais de Contas na proteção do concurso público

dc.contributor.advisorFrança, Vladimir da Rocha
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0001-9977-3617pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5120480321290362pt_BR
dc.contributor.authorFranco, Evandro Nunes
dc.contributor.authorIDhttps://orcid.org/0000-0002-3785-2130pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4255887069032519pt_BR
dc.contributor.referees1Oliveira, José Roberto Pimenta
dc.contributor.referees2Freire, Leonardo Oliveira
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3263821619188327pt_BR
dc.date.accessioned2024-06-06T13:59:57Z
dc.date.available2024-06-06T13:59:57Z
dc.date.issued2024-04-24
dc.description.abstractThe Federal Constitution of 1988 privileged the entry of personnel to engage in professional ties with the Public Administration through prior approval in public tender. However, administrative routine is still guided by patrimonialist practices, resulting in the circumvention of the principle of public tender for personnel admission in various entities, necessitating the intervention of oversight bodies to enforce the constitutional mandate on the matter. Among these institutions, the Courts of Auditors stand out, holding competencies aimed at auditing accounting, budgetary, financial, operational, and patrimonial matters, listed in article 71 of the current Federal Constitution. These bodies have been directly involved in controlling the personnel management of the Public Administration, including monitoring compliance with the public tender principle. Given this scenario, this research raises questions regarding how the competencies conferred by the Federal Constitution to the Audit Courts can be used to protect public tender. To reach an answer, an analysis was carried out using the hypothetical-deductive method, involving bibliographical and documentary research techniques, focusing on doctrine related to the subjects and on national and local norms, as well as the jurisprudence of the Constitutional Court and Brazilian Courts of Auditors, in order to, first, contextualize the scenario of the constitutional mandate of the primacy of public tender in a Public Administration still under an incomplete bureaucratic model; then, identify aspects necessary for understanding the functions and scope of external control exercised by the Courts of Auditors; and, finally, examine how the constitutional competencies of the Courts of Auditors fit into the context of protecting the principle of public tender. In conclusion, it is understood that, considering the current constitutional, regulatory, and jurisprudential parameters, the Courts of Auditors play an essential role in ensuring the fundamental right to broad access to public positions, jobs, and functions due to their various forms and possibilities of action.pt_BR
dc.description.resumoA Constituição Federal de 1988 privilegiou o ingresso de pessoal para o exercício de vínculo profissional junto à Administração Pública mediante a prévia aprovação em concurso público. A rotina administrativa, porém, é ainda pautada por práticas patrimonialistas, implicando na burla ao princípio do concurso público para a admissão de pessoal em diversas entidades, sendo necessária a atuação dos órgãos de controle para fazer valer o mandamento constitucional sobre a temática. No rol dessas instituições destacam-se os Tribunais de Contas, detentores de competências voltadas à fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, elencadas no artigo 71 da atual Constituição Federal. Esses órgãos têm atuado de forma direta no controle da gestão de pessoal da Administração Pública, incluindo-se a vigilância sobre a obediência ao princípio do concurso público. Diante desse cenário, esta pesquisa levanta questão em relação à maneira como as competências conferidas pela Constituição Federal aos Tribunais de Contas podem ser utilizadas na proteção do concurso público. Para se chegar a uma resposta, foi realizada análise mediante a utilização do método hipotético-dedutivo, envolvendo técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com foco na doutrina sobre os assuntos afins e nas normas nacionais e locais, e jurisprudência da Corte Constitucional e dos Tribunais de Contas brasileiros, no sentido de, em primeiro lugar, contextualizar o cenário do mandamento constitucional de primazia do concurso público em uma Administração Pública ainda sob um modelo burocrático incompleto; em seguida, identificar aspectos necessários ao entendimento das funções e alcance do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas; e, por último, verificar como as competências constitucionais das Cortes de Contas se inserem no contexto de proteção ao princípio do concurso público. Ao final, conclui-se que, tendo em vista os parâmetros constitucionais, normativos e jurisprudenciais vigentes, os Tribunais de Contas possuem papel essencial para a garantia do direito fundamental ao amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicas em razão das suas mais diversas formas e possibilidades de atuação.pt_BR
dc.identifier.citationFRANCO, Evandro Nunes. Competências constitucionais dos Tribunais de Contas na proteção do concurso público. Orientador: Dr. Vladimir da Rocha França. 2024. 177f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/58404
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConcurso públicopt_BR
dc.subjectTribunais de Contaspt_BR
dc.subjectControle externo da Administração Públicapt_BR
dc.subjectAdmissão de pessoal no serviço públicopt_BR
dc.subjectCompetências constitucionaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleCompetências constitucionais dos Tribunais de Contas na proteção do concurso públicopt_BR
dc.typemasterThesispt_BR

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