A Lei nº 14.994/2024 e suas implicações no âmbito da violência contra a mulher

dc.contributor.advisorVeras, Érica Verícia Canuto de Oliveira
dc.contributor.advisorIDhttps://orcid.org/0000-0002-7707-4003pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6098251246978722pt_BR
dc.contributor.authorSouza, Isabela Cavalcanti de
dc.date.accessioned2025-02-04T16:19:31Z
dc.date.available2025-02-04T16:19:31Z
dc.date.issued2025-01-15
dc.description.abstractDomestic violence is present in all social classes and it is a cruelly everyday occurrence in Brazilian society, even in light of the Maria da Penha Law. With the aim of making feminicide an autonomous crime and increasing the penalty for this and other crimes committed against women due to their gender, Law No. 14,994/2024 was published on October 10, 2024. Furthermore, this Law aims to establish other measures to curb violence against women, and to this end, it amended articles 92, 129, 141 and 147 of the Brazilian Penal Code with wording that encompasses crimes of violence against women. With Law No. 14,994/2024, the Brazilian Penal Code now has article 121-A, making feminicide an autonomous crime. Other Brazilian legal provisions have also undergone changes in the Maria da Penha Law, the Criminal Misdemeanor Law, the Heinous Crimes Law, the Criminal Executions Law and the Criminal Procedure Code. In view of these changes, this article aims to present them and discuss how the changes may affect the prison sentences related to crimes and their implications for the judicial system in the context of domestic violence, reflecting on whether these changes may influence the improvement of the safety, health, and lives of women in the country. The methodology used was a qualitative approach, with a descriptive and reflective purpose.pt_BR
dc.description.resumoA violência doméstica está presente em todas as classes sociais e é um fenômeno cruelmente cotidiano na sociedade brasileira, mesmo diante da Lei Maria da Penha. Com o objetivo de tornar o feminicídio crime autônomo e agravar a pena deste e de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a Lei nº 14.994/2024 foi publicada em 10 de outubro de 2024. Além disso, esta Lei visa estabelecer outras medidas destinadas a coibir a violência praticada contra a mulher, para tal alterou os artigos 92, 129, 141 e 147 do Código Penal com redação que engloba crimes de violência contra a mulher. Com a Lei nº 14.994/2024, o Código Penal passa a ter o artigo 121-A, tornando o feminicídio um crime autônomo. Outros dispositivos legais também sofreram alterações na Lei Maria da Penha, na Lei de Contravenções Penais, na Lei dos Crimes Hediondos, na Lei de Execuções Penais e no Código de Processo Penal. Diante dessas mudanças, este artigo tem o objetivo de apresentá-las e de discutir como as modificações podem impactar as penas relacionadas aos crimes e as suas implicações no sistema judiciário no âmbito da violência doméstica, refletindo se essas alterações podem influenciar na melhoria da segurança, da saúde e da vida das mulheres no país. A metodologia empregada foi de abordagem qualitativa, com finalidade descritiva e reflexiva.pt_BR
dc.identifier.citationSOUZA, Isabela Cavalcanti de. A Lei nº 14.994/2024 e suas implicações no âmbito da violência contra a mulher. Orientadora: Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras. 2025. 15 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2025.pt_BR
dc.identifier.issn1988-7833
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/62426
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectCódigo penalpt_BR
dc.subjectLei nº 14.994/2024pt_BR
dc.subjectViolência de gêneropt_BR
dc.subjectFeminicídiopt_BR
dc.subjectViolência contra a mulherpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA Lei nº 14.994/2024 e suas implicações no âmbito da violência contra a mulherpt_BR
dc.title.alternativeLaw No. 14,994/2024 and its implications in the context of violence against womenpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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