Justiça restaurativa no sistema penal e processual penal como forma de concretização do estado democrático constitucional
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| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/6194103316666608 | por |
| dc.contributor.author | Filgueira, Elissandra Barbosa Fernandes | pt_BR |
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| dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/0865609432731989 | por |
| dc.contributor.referees1 | Silva Júnior, Walter Nunes da | pt_BR |
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| dc.contributor.referees1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3031129912838653 | por |
| dc.contributor.referees2 | Cunha, Djason Barbosa da | pt_BR |
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| dc.contributor.referees2Lattes | http://lattes.cnpq.br/8009454386797233 | por |
| dc.date.accessioned | 2014-12-17T14:27:28Z | |
| dc.date.available | 2014-10-20 | pt_BR |
| dc.date.available | 2014-12-17T14:27:28Z | |
| dc.date.issued | 2013-08-23 | pt_BR |
| dc.description.resumo | Diante do atual modelo penal e processual penal não atender aos reclamos das partes interessadas, gerando um descrédito na Justiça de um modo geral, surge a Justiça Restaurativa como uma alternativa para solucionar tais problemas e como elemento de concretização do Estado Democrático Constitucional. A Constituição Federal de 1988 representa o símbolo maior do processo de democratização e de constitucionalização nacional. O Princípio da Dignidade da Pessoa contida no texto constitucional consiste num dos principais fundamentos da República Federativa do Brasil, funcionando como respaldo aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, sobretudo na seara criminal. A partir do processo de constitucionalização nacional, ocorre uma releitura das legislações infra-constitucionais, que passam a ser interpretadas de acordo com o texto constitucional. Atualmente, a conjuntura jurídico-penal pátria está associada à ideia de garantismo, ligada ao conceito de Estado Democrático Constitucional. Apresenta-se a Justiça Restaurativa como um novo modelo de Justiça Penal, mais flexível e humanizado, visando além da aplicação da pena imposta pelo Estado, superar uma situação de conflito, na busca por resultados positivos no combate e redução da criminalidade, a satisfação da vítima e a mudança da cultura de violência, compatível com as diretrizes do Estado Democrático Constitucional. A partir da análise do direito internacional e de projetos e legislações nacionais envolvendo a Justiça Restaurativa, percebe-se a eficácia das medidas restaurativas na solução de conflitos dentro do Processo Penal, além da satisfação da vítima, do infrator e de familiares na participação dos encontros restaurativos, constituindo ferramenta de satisfação da dignidade humana, dentro de uma perspectiva humanista e garantista | por |
| dc.format | application/pdf | por |
| dc.identifier.citation | FILGUEIRA, Elissandra Barbosa Fernandes. Justiça restaurativa no sistema penal e processual penal como forma de concretização do estado democrático constitucional. 2013. 251 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2013. | por |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13995 | |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | por |
| dc.publisher.country | BR | por |
| dc.publisher.department | Constituição e Garantias de Direitos | por |
| dc.publisher.initials | UFRN | por |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | Justiça restaurativa. Sistema criminal. Dignidade da pessoa humana. Estado democrático. Constitucional | por |
| dc.subject | Restorative justice. Criminal system. Human dignity. Democratic constitutional state | eng |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
| dc.title | Justiça restaurativa no sistema penal e processual penal como forma de concretização do estado democrático constitucional | por |
| dc.type | masterThesis | por |
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