O incidente de deslocamento de competência como mecanismo de proteção aos Direitos Humanos: o julgamento das ADI's 3.486 e 3.493 pelo Supremo Tribunal Federal
dc.contributor.advisor | Torres, Saulo de Medeiros | |
dc.contributor.author | Dantas, Izis Maria da Silva | |
dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/5155135871855269 | pt_BR |
dc.contributor.referees1 | Sousa, Werna Karerina Marques de | |
dc.contributor.referees2 | Queiroz, Ana Paula Matos de | |
dc.contributor.referees2Lattes | http://lattes.cnpq.br/4403311351376685 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-12-11T16:07:56Z | |
dc.date.available | 2023-12-11T16:07:56Z | |
dc.date.issued | 2023-12-01 | |
dc.description.abstract | The essay proposes to discuss the incident of competence displacement’s constitutionality (art. 109, item V-A and §5º, of the Federal Constitution of 1988), inserted by the 45th Constitutional Amendment, seeking to analyze the main controversies surrounding this mechanism and pointing out the problems that hinder a better understanding of the instrument and that led to the proposition of two Direct Actions of Constitutionality (3.486 and 3.493) before the Federal Supreme Court. To this end, it uses the deductive approach, outlined by qualitative bibliographic research in the Brazilian doctrine, legislation and jurisprudence. In the end, in accordance with the understanding of the Federal Supreme Court, it is demonstrated that the federalization of crimes against human rights is compatible with the Federal Constitution of 1988 and is an important mechanism for the protection of human rights, based on the principle of dignity of the human person, and, above all, to ensure compliance with obligations arising from international treaties on such rights ratified by Brazil. | pt_BR |
dc.description.resumo | O trabalho se propõe a discutir a constitucionalidade do incidente de deslocamento de competência (art. 109, inciso V-A e §5º, da Constituição Federal de 1988), inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, buscando analisar as principais controvérsias em torno deste mecanismo e apontando as celeumas que dificultam o melhor entendimento do instrumento e que ocasionaram a propositura de duas Ações Diretas de Constitucionalidade (3.486 e 3.493) perante o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, utiliza-se da abordagem dedutiva, traçada por pesquisa bibliográfica qualitativa na doutrina, na legislação e na jurisprudência pátrias. Ao final, em conformidade com o entendimento do STF, demonstra-se que a federalização dos crimes contra direitos humanos é compatível com a Constituição Federal de 1988 e se trata de uma importante ferramenta para a tutela dos direitos humanos, pautados no princípio da dignidade da pessoa humana, e, sobretudo, para a garantia do cumprimento das obrigações decorrentes de tratados internacionais sobre tais direitos ratificados pelo Brasil. | pt_BR |
dc.identifier.citation | DANTAS, Izis Maria da Silva. O incidente de deslocamento de competência como mecanismo de proteção aos Direitos Humanos: o julgamento das ADI's 3.486 e 3.493 pelo Supremo Tribunal Federal. Orientador: Saulo de Medeiros Torres. 2023. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Direito, Centro de Ensino Superior do Seridó, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55743 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRN | pt_BR |
dc.publisher.program | Direito | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Direitos Humanos | pt_BR |
dc.subject | Incidente de deslocamento de competência | pt_BR |
dc.subject | Ações Diretas de Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Constitucionalidade | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | O incidente de deslocamento de competência como mecanismo de proteção aos Direitos Humanos: o julgamento das ADI's 3.486 e 3.493 pelo Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- Oincidentededeslocamento_Dantas_2023.pdf
- Tamanho:
- 359.72 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Nenhuma Miniatura disponível
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.45 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
Nenhuma Miniatura disponível