O incidente de deslocamento de competência como mecanismo de proteção aos Direitos Humanos: o julgamento das ADI's 3.486 e 3.493 pelo Supremo Tribunal Federal

dc.contributor.advisorTorres, Saulo de Medeiros
dc.contributor.authorDantas, Izis Maria da Silva
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5155135871855269pt_BR
dc.contributor.referees1Sousa, Werna Karerina Marques de
dc.contributor.referees2Queiroz, Ana Paula Matos de
dc.contributor.referees2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4403311351376685pt_BR
dc.date.accessioned2023-12-11T16:07:56Z
dc.date.available2023-12-11T16:07:56Z
dc.date.issued2023-12-01
dc.description.abstractThe essay proposes to discuss the incident of competence displacement’s constitutionality (art. 109, item V-A and §5º, of the Federal Constitution of 1988), inserted by the 45th Constitutional Amendment, seeking to analyze the main controversies surrounding this mechanism and pointing out the problems that hinder a better understanding of the instrument and that led to the proposition of two Direct Actions of Constitutionality (3.486 and 3.493) before the Federal Supreme Court. To this end, it uses the deductive approach, outlined by qualitative bibliographic research in the Brazilian doctrine, legislation and jurisprudence. In the end, in accordance with the understanding of the Federal Supreme Court, it is demonstrated that the federalization of crimes against human rights is compatible with the Federal Constitution of 1988 and is an important mechanism for the protection of human rights, based on the principle of dignity of the human person, and, above all, to ensure compliance with obligations arising from international treaties on such rights ratified by Brazil.pt_BR
dc.description.resumoO trabalho se propõe a discutir a constitucionalidade do incidente de deslocamento de competência (art. 109, inciso V-A e §5º, da Constituição Federal de 1988), inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, buscando analisar as principais controvérsias em torno deste mecanismo e apontando as celeumas que dificultam o melhor entendimento do instrumento e que ocasionaram a propositura de duas Ações Diretas de Constitucionalidade (3.486 e 3.493) perante o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, utiliza-se da abordagem dedutiva, traçada por pesquisa bibliográfica qualitativa na doutrina, na legislação e na jurisprudência pátrias. Ao final, em conformidade com o entendimento do STF, demonstra-se que a federalização dos crimes contra direitos humanos é compatível com a Constituição Federal de 1988 e se trata de uma importante ferramenta para a tutela dos direitos humanos, pautados no princípio da dignidade da pessoa humana, e, sobretudo, para a garantia do cumprimento das obrigações decorrentes de tratados internacionais sobre tais direitos ratificados pelo Brasil.pt_BR
dc.identifier.citationDANTAS, Izis Maria da Silva. O incidente de deslocamento de competência como mecanismo de proteção aos Direitos Humanos: o julgamento das ADI's 3.486 e 3.493 pelo Supremo Tribunal Federal. Orientador: Saulo de Medeiros Torres. 2023. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Direito, Centro de Ensino Superior do Seridó, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55743
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Nortept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRNpt_BR
dc.publisher.programDireitopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.subjectIncidente de deslocamento de competênciapt_BR
dc.subjectAções Diretas de Inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO incidente de deslocamento de competência como mecanismo de proteção aos Direitos Humanos: o julgamento das ADI's 3.486 e 3.493 pelo Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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