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Issue Date	Title	Author(s)
31-Aug-2023	Limites ao poder cooperativo do juízo	D'Assunção, Maria Esther Alencar Advíncula
1-Sep-2023	A efetivação dos Direitos humanos das mulheres transexuais e travestis em privação de liberdade no Rio Grande do Norte: um estudo à luz do Direito internacional	Linhares, Layla de Oliveira Lima
31-Aug-2023	De volta ao judiciário: uma análise das principais iniciativas de desjudicialização cartorária no regime constitucional de	Chaves, Marcelo Nóbrega Athayde
29-Sep-2023	Análise dos impactos do Simples nacional no ordenamento jurídico constitucional brasileiro: um balanço do estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte após dezesseis anos de sua vigência	Silva, Gilson Luiz da
31-Aug-2023	Desafios à proteção do consumidor emergentes do consumo digital: um estudo sobre práticas abusivas à luz dos dados fornecidos pelo Consumidor.gov	Silva, Ramon Isaac Saldanha de Azevedo e
20-Jun-2023	Reforma tributária e intervenção do estado: as propostas de emenda constitucional PEC’s 45 e 110 a partir do Direito fundamental ao desenvolvimento	Nascimento, Mariana Luíza Pereira do
22-Jun-2023	Interfaces entre tributação e concorrência: revisitando o caso American Virginia	Oliveira, Inácio Augusto Teixeira Maia de
26-Jun-2023	Da subjetividade do direito à educação à objetividade do dever do Estado de promovê-la: construção histórico-constitucional brasileira nas primeiras etapas da educação básica com enfoque na municipalidade	Cabral, Kalina Silva Gonçalves
25-Aug-2023	A força normativa do princípio nemo tenetur se detegere nas autuações administrativas pela mera recusa ao teste do etilômetro: uma análise crítica à luz da juridicidade	Bezerra Neto, Arnaldo Rodrigues
28-Jun-2023	Representação política feminina na Câmara Municipal de Natal: cotas de gênero e representação substantiva	Passeggi, Anna Luisa Botelho Sgadari
31-May-2023	Direito à compreensão jurídica e acesso à justiça penal	Feijão, Francisco Sidney de Castro Ribeiro
23-Jun-2023	O compliance trabalhista na prevenção e no combate ao assédio moral: limites e possibilidades jurídicas	Gonçalves, Eduardo de Almeida
27-Jun-2023	A ação multinível desempenhada a partir da competência constitucional suplementar no combate à mudança climática: o atraso do município de Natal/RN na adequação ao Acordo de Paris	Bezerra, Rebeca de Aro
30-Jun-2023	A proteção de dados do consumidor no ambiente digital: a utilização da LGPD na mitigação de fraudes bancárias	Vasconcelos, Marta Barros
27-Jun-2023	A responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes de lavagem de dinheiro	Cordeiro, Maria Eugênia Batista
22-Jun-2023	Atipicidade da apropriação indébita tributária por não recolhimento de valores declarados a título de ICMS	Marques, José Lucas de Oliveira
23-Jun-2023	Fundamentos para o controle da extrafiscalidade tributária sob o parâmetro do princípio da eficiência administrativa	Oliveira, João Vinícius Silva de
30-Jun-2023	Justiça política no Brasil contemporâneo: o caso Lula	Miranda, Gabriel Medeiros de
20-Jun-2023	A crise do federalismo sanitário: uma análise a partir da aplicação das políticas públicas municipais	Abdon, Fernanda dos Santos Silva
13-Jun-2023	Política afirmativa de equidade racial para acesso aos cargos da magistratura	Lopes, Eduardo Cézar Cardoso