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Título: O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis
Autor(es): Marinho, Karoline Lins Camara
Palavras-chave: Contribuição de intervenção do estado no domínio econômico;Setor de combustíveis;Princípio do Desenvolvimento sustentável;Direito Tributário-Ambiental;Direito fundamental ao Meio Ambiente equilibrado;Contribution of intervention of the state in the economic Domain;Fuel sector;Principle of the sustainable development;Environmental tax law;Basic right to the balanced environment
Data do documento: 30-Mai-2008
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citação: MARINHO, Karoline Lins Camara. O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis. 2008. 251 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2008.
Resumo: The performance of the State in the economic area is only legitimized when to be given in virtue of the protection of the principles established constitutionally. Thus, the economic intervention of the State prioritizes the formation of a joust economic order and in this context, it fulfills to us to define, to the long one of this work, the contours of the intervention of the State in the economic domain in the presence of the Federal Constitution of the Republic of 05 of October of 1988, and, more specifically, in the petroliferous economic sector by means of the interventive contribution instituted after the Constitutional amendment 33/2001, with Law 10.336/2001. With the creation of this institute, in Brazil, emerged innumerable quarrels concerning its constitutional legitimacy, directing uncurling of the research to the study of the state intervention through this contribution and its constitutional limits, in the purpose to demonstrate the parameters for its institution and application. In this way, the interventive contribution in the fuel sector (CIDE-Combustíveis) shows itself as an intervention instrument on the economic domain, acting in way to finance the indirect performance of the State, specially in what concerns to the promotion of the principle of sustainable development principle. Therefore, CIDE-Combustíveis is an able instrument to concretizes the mentioned constitutional principle. Thus, the division of its incomes promotes the consolidation of the principle of the cooperative federalism. In this direction, from premises of the environmental tax law, this intends to demonstrate the utility and constitutionality of this exaction tax, primordially with regard to the realization of the basic right to the balanced environment
metadata.dc.description.resumo: A atuação do Estado na área econômica somente se legitima quando se realizar em virtude da proteção dos princípios estabelecidos constitucionalmente. Assim, a intervenção econômica do Estado prioriza a formação de uma ordem econômica justa e, nesse contexto, cumpre-nos definir, ao longo deste trabalho, os contornos da intervenção do Estado no domínio econômico perante a Constituição Federal da República de 05 de outubro de 1988, e, mais especificamente, no setor de combustíveis por meio da contribuição interventiva instituída após a EC 33/2001, com a Lei 10.336/2001. Com a criação deste instituto, no Brasil, vieram à baila inumeráveis discussões acerca de sua legitimidade constitucional, dirigindo-se o desenrolar da pesquisa ao estudo da intervenção estatal por meio desta contribuição e seus limites constitucionais, no fito de demonstrar os parâmetros para sua instituição e aplicação. Desta maneira, a CIDE-Combustíveis se mostra como um instrumento de intervenção, atuando de maneira a financiar a atividade do Estado, especialmente no que pertine à promoção do princípio do desenvolvimento sustentável. Nesse mister, a CIDE-Combustíveis se mostra instrumento hábil a concretização do princípio constitucional mencionado. De seu turno, a repartição de suas receitas promove a consolidação do princípio do federalismo cooperativo. Nesse sentido, a partir de premissas do direito tributário ambiental, este trabalho procura demonstrar a utilidade e constitucionalidade dessa exação tributária, primordialmente no que pertine à efetivação do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado
URI: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13888
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