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Title: Desenvolvimento como acesso às políticas públicas: a reforma do estado e a concretização dos direitos prestacionais
Authors: Vasconcellos, Mariana Vannucci
Keywords: Políticas públicas;Desenvolvimento;Instrumentos regulatórios;Public policies;Development;Regulatory instruments
Issue Date: 19-Sep-2009
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: VASCONCELLOS, Mariana Vannucci. Desenvolvimento como acesso às políticas públicas: a reforma do estado e a concretização dos direitos prestacionais. 2009. 166 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2009.
Portuguese Abstract: A evolução do Estado, passando pelo modelo liberal, o modelo social, chega ao modelo de Estado pós-social, ou regulador, que para alcançar as finalidades estatais, utiliza uma forma de atuação indireta na economia. O modelo de administração gerencial se utiliza de princípios e instrumentos trazidos do setor privado como o ideal de eficiência e a busca por resultados, e pretende também descentralizar o poder estatal para torná-lo mais eficaz diante da nova forma de lidar com o interesse público. O estado atual tem sua legitimação através do princípio da eficiência, o parâmetro para aferir legitimidade ao poder público não é mais somente a legalidade, mas a obtenção de resultados das políticas públicas que o poder público efetiva. Essas políticas públicas possuem a finalidade de fornecer para a população direitos fundamentais de prestação. O acesso as políticas públicas criadas pelo Estado como meio de fruição dos direitos prestacionais se configuram como a forma jurídica e exigível de desenvolvimento. A criação de políticas e seu acesso devem observar o princípio da eficiência. Este acesso deve ser analisado sobre os princípios da igualdade, material e formal, e o princípio da liberdade e da liberdade real. O acesso e a criação de políticas públicas devem ser analisados dentro de um parâmetro de limites de recursos a esses direitos, para conseguir ponderar, dentro da realidade, a liberdade de acesso e o direito de acesso universal a estes direitos. O acesso às políticas públicas, considerados como direito com exigibilidade vincula o poder público que deve atuar para estender seu acesso a todos que necessitam dessas políticas. Desta forma é analisado o papel do Estado Regulador e da Administração Gerencial e os instrumentos administrativos disponíveis para o acesso às políticas públicas como meio jurídico do desenvolvimento
Abstract: The state s evolution, after its liberal and the social stages, arrives at the post-social state, also regarded as regulatory state, which, in order to accomplish the state s aims, employs indirect interventions in the economy. The new model of administration adapts principles and concepts form the private sector such as the quest for efficience and tangible results, also striving for the decentralization of state s power to improve effectiveness before the new paradigm of handling of affairs of public interest. Present state derives its legitimacy from the efficiency principle, the legitimacy of the public administration cannot be limited to an analysis of legality, but the fulfillment of the ends envisaged by the public authority on its policies. These public policies have the objective of satisfying fundamental rights of the citizens. The access to public policies set by states as a way of enjoyment of the aforementioned rights constitute a legal and demandable path of development. The creation of public policies and the access to them must abide to the efficiency principle. This access must be taken unther the principles of legal and material equality, inasmuch as the liberty and real liberty. The access must also be observed as a matter of limited resources to grant, in reality, the access and enjoyment of these rights. The demandable nature of the access to public policies binds the public authority into broadening the range of these policies to every one who needs them. Thus, in this spectrum, the role of the Regulatory State, as the legal instruments for access of public policies as a legal path to development, is analyzed in the present work
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13894
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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