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Título: Paradigma constitucional brasileiro da livre concorrência e da defesa do consumidor face às estruturas de poder no mercado
Autor(es): Peres Filho, José Augusto de Souza
Palavras-chave: Normas de proteção e defesa do consumidor;Livre concorrência;Constituição de 1988;Consumo;Direito do consumidor;free competition;Constitution of 1988;consumtion
Data do documento: 30-Jul-2009
Editor: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citação: PERES FILHO, José Augusto de Souza. Paradigma constitucional brasileiro da livre concorrência e da defesa do consumidor face às estruturas de poder no mercado. 2009. 126 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2009.
Resumo: The Federal Constitution of 1988, when taking care of the economical order, denotes special concern in the abuses of the economical power and the disloyal competition. The mark to mediate of all this is, in fact, the defense and the consumer's protection, once this is final addressee of whatever if it puts at the consumption market. The coming of the Law 8.078/90, Code of Protection and Defense of the Consumer, inaugurates a time of effective concern with the homogeneous individual interests originating from of the consumption relationships. In this point, the focus of main to face of the present work lives, in other words, the protection of the right to the individual property, especially manifests in the exercise of the trade freedom that keeps direct relationship with the respective social function the one that is destined. The code of the consumer's defense doesn't just take care of this, but also of the other star of the relationships of the consumption. When affirming in the interruption VI of the art. 4th that the national politics of those relationships, finds ballast in the prohibition and repression efficient of all of the abuses committed in the consumption relationships, keeping inherent relationship-causality in the economical order, sculpted for the article 170 in the Constitution of 1988. In the generic plan, the mark of the present work is to question concerning the limits of the trade freedom and previsible collisions with protection norms and the consumer's defense, as well as factual convergences of those small systems, especially in what he/she refers to the innate interests to the suppliers. In the specific plan, we aspirated to identify the protection device-commands to the actors of the trade relationship, capable to guarantee the free competition in a global economy of market, seeking especially the Well-being, for soon afterwards, in an analytical perspective, to discover the possible applications that it holds the Federal Constitution, in headquarters of economical freedoms. It was observed that the consumer today doesn't need only of laws that their needs, fruit of the vulnerability that it is him/her meditate innate. He/she lacks, yes, of effective mechanisms that prevent lesions that can be them impinged by the suppliers at the time in that you/they are useful to repair the damages when happened, punishing the author of the damage
metadata.dc.description.resumo: A Constituição Federal de 1988, ao cuidar da ordem econômica, denota especial preocupação em coibir os abusos do poder econômico e a concorrência desleal. O escopo mediato de tudo isso é, de fato, a defesa e proteção do consumidor, uma vez que este é destinatário final de tudo quanto se põe no mercado de consumo. O advento da Lei 8.078/90, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, inaugura um tempo de efetiva preocupação com os interesses individuais homogêneos oriundos das relações de consumo. Neste ponto, reside o foco de enfrentamento principal do presente trabalho, ou seja, a proteção do direito à propriedade individual, manifesta especialmente no exercício da liberdade de comércio que guarda relação direta com a respectiva função social a que se destina. Ao afirmar no inciso VI do art. 4º que a política nacional dessas relações, encontra lastro na proibição e repressão eficientes de todos os abusos cometidos nas relações de consumo, guardando intrínseca relação-causalidade na ordem econômica, insculpida pelo artigo 170 na Constituição de 1988. No plano genérico, o escopo do presente trabalho é perquirir acerca dos limites da liberdade de comércio e previsíveis colisões com normas de proteção e defesa do consumidor, bem como factuais convergências desses microssistemas, especialmente no que se refere aos interesses inerentes aos fornecedores. No plano específico, aspiramos identificar os dispositivos-comandos de proteção aos atores da relação de comércio, capazes de garantir a livre concorrência em uma economia global de mercado, visando primordialmente o Bem-Estar, para em seguida, numa perspectiva analítica, averiguar as possíveis aplicações que comporta a Constituição Federal, em sede de liberdades econômicas. Observou-se que o consumidor hoje não precisa só de leis que contemplem suas necessidades, fruto da vulnerabilidade que lhe é inata. Carece, sim, de mecanismos efetivos que previnam lesões que lhe podem ser impingidas pelos fornecedores ao tempo em que sejam úteis para reparar os danos quando ocorridos, penalizando o autor da lesão
URI: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13895
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