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Title: A concretização do princípio da igualdade em matéria tributária por meio de sentenças aditivas
Authors: Zaranza Filho, José Evandro Lacerda
Keywords: Estado;Constituição;Direitos fundamentais;Jurisdição constitucional, Igualdade;Sentenças aditivas;Tributação;Discriminação;Neutralidade;Livre concorrência;Livre iniciativa;State;Constitution;Fundamental rights;Constitutional jurisdiction;Additive decisions;Taxation;Equality;Discrimination;Neutrality;Competition
Issue Date: 15-Dec-2009
Publisher: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Citation: ZARANZA FILHO, José Evandro Lacerda. A concretização do princípio da igualdade em matéria tributária por meio de sentenças aditivas. 2009. 202 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2009.
Portuguese Abstract: A presente dissertação tem como objeto o estudo das decisões aditivas, espécies de decisões interpretativas desenvolvidas no controle de constitucionalidade de sistemas jurídicos estrangeiros e que na Itália recebe a denominação de sentenças aditivas. Portanto, a presente dissertação tem como pressupostos teóricos, os estudos desenvolvidos em torno do tema na Itália e no Brasil. Dada a constatação que os direitos fundamentais sofrem quanto a sua concretização, tendo sua força normativa diminuída quando se observa a existência de omissões legislativas parciais desprovidas de justificativa constitucional, na medida em que criam-se privilégios a determinadas pessoas ou grupos de pessoas em detrimento de outras, busca-se com as decisões aditivas por meio do método de interpretação conforme a Constituição, suprir a omissão legislativa parcial estendendo os efeitos da norma jurídica àqueles que não foram contemplados, concretizando o princípio da igualdade. Em matéria tributaria o tema ganha relevância na medida em que o tributo desempenha papel importante na economia. Omissões legislativas parciais podem gerar regimes jurídicos tributários privilegiando determinados contribuintes em relação a outros em situação jurídica similar. Nestas hipóteses o privilégio pode gerar impacto negativo na ordem econômica restringindo à livre concorrência e à livre iniciativa. Nessas oportunidades, o Poder Judiciário brasileiro deve exercer a jurisdição constitucional e garantir a força normativa da Constituição, atribuindo efeito positivo ao Princípio da Igualdade, estendendo a norma tributária aos casos, situações ou pessoas não expressamente previstos de modo a manter a neutralidade na tributação
Abstract: This work aims to study the additive decisions, a type of juridical interpretation developed in foreign legal systems and which are known in Italy as adittive sentences. Thefore, this dissertation is based on theorical studies developed around the subject in Italy and Brazil. Considering the fact that the fundamental rights face a problem of implementation, being decreased its normative force when there are legislative partial omissions lacking constitutional justification creating privileges to certain individuals or social/economical groups over others, the method of additive interpretation according to the Constitution can be used in order to realize the principle of equality. In tax matters the subject is even more relevant in the way that it represents an important role in the economy. Partial legislative omissions can generate inequalities, favoring certain taxpayers in relation to others in similar legal situation. In these cases the privilege may have a negative impact on economic order restricting values related to the basis of market competition. On those occasions, Brazilian Judges and Courts must exercise their constitutional jurisdiction in order to expand the effects of the legislative omissions, based on the principle of equality by extending the standard to equal tax situations in order to maintain neutrality in taxation
URI: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13908
Appears in Collections:PPGDIR - Mestrado em Direito

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